Tributação de altas rendas, mas que mira dividendos

De iniciativa do Poder Executivo, além de ampliar a faixa de isenção mensal do Imposto de Renda da Pessoa Física para R$ 5 mil e reduzir a tributação sobre rendas baixas e médias, a nova legislação do Imposto de Renda (Lei 15.270/25) traz alterações na legislação do Imposto de Renda da Pessoa Física instituindo uma tributação mínima sobre rendas elevadas: o regime anual de altas rendas, aplicável a contribuintes que recebam rendimentos no ano-calendário superiores a R$ 600 mil, deve ser aplicado a partir do exercício de 2027, ano-calendário de 2026. Na prática, contudo, as fórmulas para o cálculo do imposto devido sobre a chamada “super-renda” põem toda a ênfase na tributação progressiva dos dividendos, analisa o especialista Alexandre Alckmin Teixeira, professor de Direito Tributário da Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG).

“O objetivo essencial é a tributação dos dividendos, algo que já havia sido tentado durante o governo Bolsonaro (PL 2337/2021), mas foi travado no Senado Federal”, afirma o especialista. “Todo o foco da nova legislação se concentra na tributação de lucros e dividendos distribuídos acima de R$ 600 mil ao ano. Dividendos abaixo desse valor seguem isentos”, explica Alexandre Alckmin Teixeira, considerando que o caminho para o cálculo do imposto devido para pessoas com renda total acima de R$ 600 mil, entre os quais se incluem dividendos, é complexo e se sustentam em dois fatores. “O primeiro fator é a identificação se o contribuinte se enquadra na alta renda e, em caso afirmativo, qual é a alíquota aplicável, que será crescente de 0 a 10%, além de proporcional ao valor dos rendimentos que superarem R$ 600 mil ao ano estendendo-se ao máximo de R$ 1,2 milhão”, explica. “São somados todos os rendimentos da pessoa física – sejam tributáveis como aluguéis e salários ou não tributáveis, como dividendos e aplicações isentas como a LCI, a LCA, o CRI, o CRA, entre outros”, explica. “A alíquota do imposto mínimo sobre a alta renda de uma pessoa que hipoteticamente tenha recebido R$ 1,6 milhão ao ano será de 10%”, aponta. E aí entra o segundo fator a ser considerado: a alíquota irá incidir sobre todos os rendimentos, inclusive dividendos, apenas excluídos da base da tributação as aplicações financeiras isentas. Isso significa que se tal contribuinte recebeu R$ 1 milhão em dividendos, R$ 400 mil em aluguéis, salários ou outros rendimentos da tabela progressiva original, mais R$ 200 mil em rendimentos de aplicações isentas, a alíquota será aplicada sobre R$ 1,4 milhão. Portanto, o imposto mínimo devido da alta renda com a alíquota de 10% será de R$ 140 mil.

O tributarista esclarece que, para efeito do cálculo do imposto mínimo devido da alta renda, uma coisa é a identificação da alíquota, que considera todos os rendimentos, inclusive aplicações financeiras isentas, e a outra é a base da incidência. “Na prática, a alíquota vai incidir basicamente sobre os dividendos, que antes não eram tributados”, afirma o professor. “O imposto devido da alta renda, que nesse caso hipotético foi de R$ 140 mil, vai prevalecer porque foi maior do que o valor do tributo da tabela progressiva original, que seria, nesse exemplo calculado, de cerca de R$ 99 mil”, explica o tributarista.

Os contribuintes que receberam dividendos de até R$ 600 mil ao ano, na prática, não sofrerão alteração significativa nos valores de recolhimento do Imposto de Renda. Em exemplo hipotético, o professor demonstra: um contribuinte que obteve renda de R$ 400 mil pela tabela progressiva, na qual se incluem salários e aluguéis e R$ 550 mil em dividendos, alcançaria a renda total de R$ 950 mil ao ano, sobre a qual se aplica a alíquota de 5,83%. A Receita compara o imposto mínimo de alta renda com o imposto ordinário da tabela progressiva original, que nesse caso seria de R$ 55.385. Como o imposto tradicional é maior do que o piso mínimo da alta renda, o contribuinte pagará apenas o imposto sobre a tabela progressiva original, desprezando o valor do imposto mínimo sobre a alta renda.

Juca Pato

A ministra Cármen Lúcia é a primeira integrante do Supremo Tribunal Federal (STF) a conquistar uma das mais tradicionais distinções intelectuais do país: o Troféu Juca Pato – Intelectual do Ano de 2026, concedido pela União Brasileira de Escritores (UBE). A cerimônia de entrega será realizada neste sábado, 14 de novembro, durante o 3.º Flipetrópolis – Festival Literário Internacional de Petrópolis, no Palácio de Cristal.

Premiação

Cármen Lúcia receberá o prêmio das mãos da filósofa e escritora Sueli Carneiro, vencedora de 2025. A cerimônia terá ainda as presenças da jornalista e escritora Míriam Leitão, vencedora de 2024, e da escritora Conceição Evaristo, vencedora de 2023. Será um encontro inédito das quatro mulheres que conquistaram, em sequência, o título de Intelectual do Ano. Criado em 1962, por iniciativa do escritor Marcos Rey, o Troféu Juca Pato tornou-se uma das mais tradicionais distinções da vida intelectual brasileira. Entre os intelectuais reconhecidos do país estão Jorge Amado, Luís da Câmara Cascudo, Carlos Drummond de Andrade, Cora Coralina, Antonio Candido e Lygia Fagundes Telles. Nos últimos anos, foram premiados Ailton Krenak, Laerte Coutinho, Padre Júlio Lancellotti, Conceição Evaristo, Míriam Leitão e Sueli Carneiro.

Mulheres e bets

Enquanto 56% dos brasileiros apoiam a proibição das apostas on-line, implementada pela Medida Provisória 1.394, editada pelo presidente Lula em setembro deste ano, entre mulheres, público mais impactado por precisar lidar com o vício dos companheiros, a aprovação alcança 62%. As estatísticas foram apresentadas em audiência pública realizada na tarde desta quinta-feira,12, pela Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, na Assembleia Legislativa. A pesquisa “Mulheres & Bets – o custo das apostas online para as brasileiras e suas famílias – foi realizada pela Estúdio Clarice, que estuda temas relacionados às mulheres e poder.

Saúde mental

Para além da dimensão financeira, o impacto das apostas on-line sobre as mulheres reflete também na saúde mental, desgastes das relações afetivas e até no aumento da violência doméstica. “Não só as mulheres que jogam, mas também as que convivem com jogadores são impactadas: 54% das brasileiras têm relação com os jogos”, explica a codiretora da organização, Beatriz Della Costa Pedreira.

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Violência doméstica

O Movimento Por Mais Mulheres em todos os espaços (Momam) vai realizar em 1º de dezembro audiência pública na Assembleia Legislativa para discutir a abordagem da mídia na representação das mulheres que sofreram violência doméstica. O movimento social que trabalha pela igualdade de gênero em articulação com a comunicação e a participação social convida alunos e professores dos cursos de jornalismo para a atividade.

As opiniões expressas neste texto são de responsabilidade exclusiva do(a) autor(a) e não refletem, necessariamente, o posicionamento e a visão do Estado de Minas sobre o tema.