União quer atitude do governo mineiro em relação à dívida

O vice-governador Mateus Simões (Novo) declarou-se surpreendido com a manifestação da Advocacia-Geral da União (AGU), que em representação ao Supremo Tribunal Federal (STF), requereu que o Estado de Minas Gerais volte a pagar a dívida pública com a União, a partir de 30 de maio.

Razão para tanto, não há. O governo federal pleiteia que o estado faça os desembolsos, não da parcela cheia da dívida – de R$ 14 bilhões ao ano. Mas, por isonomia com os demais entes federados, requer que Minas pague R$ 2,3 bilhões, equivalente àquilo que repassaria entre maio e dezembro de 2024, caso o Regime de Recuperação Fiscal (RRF) estivesse homologado ainda em abril, conforme cálculo da Secretaria do Tesouro Nacional.

Tal plano e recuperação fiscal foi proposto em 2023 pelo próprio governo Zema à União: previa o desembolso de 11,11% da parcela cheia, no segundo ano de vigência. Ainda não foi homologado pela Assembleia Legislativa.

Mas, na prática, para evitar o escalonamento da dívida, Minas deve dar sinal de boa fé, nos termos em que o governo federal sustenta: “A simples nova postergação do prazo para adesão do ente federado ao RRF, sem nenhuma contrapartida federativa, tem o pernicioso efeito de conceder um tratamento diferenciado ao ente (estado)”.

A mais recente manifestação de Nunes Marques, ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) que relatou em 19 de abril o pedido de Minas Gerais e da Assembleia Legislativa para nova prorrogação da carência de pagamento das parcelas e serviço da dívida, já sinalizara claramente o desconforto. É que o governo de Minas se comporta como se desfrutasse de uma espécie de “carona” no debate político para a repactuação das dívidas dos estados.

A questão foi, em princípio, levantada pela Assembleia, ganhou repercussão nacional e tem grande probabilidade de se encerrar com a solução definitiva do problema. Entretanto, isso não significa, que enquanto se desenvolvem as negociações em torno dos termos do projeto de lei complementar, que tramitará no legislativo, o governo Zema deve seguir sem fazer as amortizações.

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Embora falte transparência em relação aos dados, segundo o Sindicato dos Servidores da Tributação, Fiscalização e Arrecadação do Estado de Minas Gerais (Sinfazfisco-MG), em 18 de abril de 2024, o saldo de caixa estimado seria de R$ 37, 840 bilhões. Nesse ínterim em que segue inadimplente, o governador mineiro não poupa a matraca de críticas dirigidas ao governo Lula, pelo que chama de “gastança”. Nada a estranhar: ele não gosta de política, não é político e faz política na antipolítica.

Ao conceder a mais recente prorrogação por 90 dias – a metade do período solicitado pelo governo Zema –, o ministro Nunes Marques salientou que o Plano de Recuperação Fiscal precisa ser seriamente considerado, para que o estado não alcance situação financeira de difícil reversão.

Manifestou-se: “A prorrogação da situação de endividamento, nesse painel, tem de ser acompanhada de atitudes concretas e de disposição a uma negociação célere e respeitosa entre as unidades políticas envolvida”. Referiu-se à anotação da União de que, durante os 120 dias da prorrogação que estendeu a carência de dezembro 2023 a abril de 2024, nenhuma “movimentação documental significativa” foi registrada no caso mineiro.

Sob a guarida de sucessivas liminares concedidas pelo STF, o governo de Minas Gerais não paga há quase seis anos as parcelas da dívida com a União. Por conta disso, a dívida CAM de Minas, que em dezembro de 2018 seria de R$ 92,9 bilhões, saltou para de R$ 145,79 bilhões, um aumento de R$ 52,8 bilhões, variação de 56,8%.

Voltar a fazer amortizações de 11,11% daquelas que seriam as parcelas cheias, é ato independente das negociações políticas no âmbito do Congresso Nacional, para a repactuação das dívidas dos estados. Estas, seguem entre profissionais da política, que dela fazem o instrumento para solucionar conflitos e resolver problemas de interesse coletivo.

No caixa

Ao estimar a disponibilidade de caixa do estado de Minas em 18 de abril de 2024 em R$ 38,84 bilhões, o Sinfazfisco-MG parte do saldo de caixa de R$ 28,117 bilhões, estimado em 31.12.2023.

Entre janeiro e 18 de abril as receitas realizadas somaram R$ 35,793 bilhões e, no mesmo período, foram pagar despesas da ordem de R$ 22,608 bilhões. Os restos a pagar saldados foram de R$ 3,361 bilhões; a dívida consolidada paga, de R$ 100 milhões. O superávit financeiro estimado de R$ 9,722 bilhões.

Edital BR 381

O Ministério dos Transportes lança nesta quinta-feira, 25, o edital para a contratação do projeto de engenharia e execução da duplicação da BR-381/MG, na saída de Belo Horizonte. O investimento previsto é de R$ 350 milhões. O Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT) será responsável pela administração das obras.

Prioridade

Por determinação do presidente Lula, a duplicação da BR 381, no trecho Belo Horizonte Governador Valadares é prioridade do ministro dos Transportes, Renan Filho. Em 16 de maio, o governo federal vai publicar o edital para as obras entre Caeté e Governador Valadares, que será administrado pela iniciativa privada. O leilão está previsto para 26 de agosto.

Depois de três leilões desertos, o Ministério dos Transportes recebeu autorização da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) e do Tribunal de Contas da União (TCU) para dividir o projeto de duplicação em dois. O poder público vai ficar com a obra no trecho mais complexo, de Belo Horizonte a Caeté, que tem muitas desapropriações e relevo muito acidentado. A iniciativa privada ficará com o restante.

PEC do Quinquênio

A PEC do Quinquênio, que aumenta os salários de juízes e procuradores,terá impacto estimado em R$ 82 bilhões, até 2026. A avaliação é da consultoria
de Orçamento do Senado. O estudo foi pedido pela liderança do Governo no Congresso. A PEC dá um adicional de 5% para integrantes do Poder Judiciário a cada cinco anos em carreiras na área.O limite desse bônus é de 35% sobre o salário dos integrantes do Judiciário e do Ministério Público, que, em sua maioria, já, há muito, superaram o teto constitucional do funcionalismo.

Irresponsabilidade

O deputado federal Rogério Correia (PT) aposta na união das candidaturas de esquerda na disputa à Prefeitura de Belo Horizonte. “É exigência das bases, dos movimentos sociais. Seria irresponsabilidade não sairmos com uma candidatura única”, afirma, referindo-se ao PSB, PDT e Psol. Na avaliação de Rogério Correia, se pulverizadas, as candidaturas de esquerda correm o risco de não chegarem ao segundo turno.

Trio com Engler

O deputado estadual Bruno Engler (PL) anunciou, nesta quarta-feira (24), que o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) estará em Belo Horizonte para a oficialização de sua pré-candidatura à sucessão de Fuad Noman (PSD). O ato será 11 de maio, às 10h, no Centerminas, próximo ao Minas Shopping. Segundo Engler, além de lideranças do PP, também participarão do evento o senador Cleitinho (Republicanos) e o deputado federal Nikolas Ferreira (PL).