TCE assume protagonismo no controle de contratos públicos

Antes considerado uma espécie de “apêndice” da Assembleia Legislativa de Minas Gerais, o Tribunal de Contas do Estado (TCE) vem assumindo forte presença no controle externo e fiscalização de atos do Executivo e das empresas estatais.

O Programa de Gestão de Portfólio da Codemge, gerido pelo governo do Estado, não foi o primeiro nem o último suspenso pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE), em resposta a manifestação do Ministério Público, em outubro de 2023, por “supostas condutas irregulares e antieconômicas no desenvolvimento das políticas de desestatização”.

Na ocasião, o pleno, referendando decisão do conselheiro Durval Ângelo, considerou haver indícios de que o objetivo do programa não seria o desenvolvimento de determinados ativos da companhia, “mas, sim, sua privatização, sem a necessária autorização legislativa”.

Com a cessão da Sala de Concertos Minas Gerais e do Espaço Mineiraria, o assunto voltou à baila. O contrato foi assinado entre a Codemig, proprietária da sala – que é subsidiária controlada pela Codemge –, e a Fiemg/Sesi Minas.

Entendendo ser o ato parte do mesmo programa, que já havia sido suspenso liminarmente, Durval Ângelo voltou a recomendar ao diretor presidente da Codemge, Thiago Toscano, que não praticasse qualquer ato referente ao acordo de cooperação com a Fiemg/Sesi Minas para a gestão compartilhada da sala e do espaço, até a análise da documentação.

Toscano foi intimado a prestar esclarecimentos ao TCE, em prazo de cinco dias úteis. Não será mais necessário. O presidente da Fiemg, Flávio Roscoe, anunciou nessa terça a desistência da Fiemg em gerir o espaço e protocolou distrato do acordo de cooperação técnica assinado em 5 de abril com a Codemig.

Recentemente, a política de desinvestimentos da Cemig também foi suspensa para análise do TCE e o debate foi deslocado, do âmbito da Assembleia Legislativa para o TCE. Isso, porque essa política ocorre em meio às negociações em torno da repactuação das dívidas do estado com a União, nas quais a federalização da Cemig é uma das propostas em estudo para amortização da dívida.

A representação ao TCE, desta vez, foi feita por deputados estaduais, que consideraram a venda de ativos, aprovada em reunião do Conselho de Administração da Cemig em 6 de fevereiro de 2024, uma espécie de “privatização branca”. As empresas na alça de mira são a Transmissora Aliança de Energia Elétrica S.A. (Taesa) e Aliança Energia, que rendem à companhia cerca de R$ 600 milhões/ano.

O fato é que os tribunais de contas vivem um novo momento. Deixaram de ser meros fiscalizadores de processos licitatórios, para assumir crescentemente papel de controle externo, de acompanhamento de PPPs e processos de privatização. Por vezes, até a função de conciliação.

Tropas em choque

Em audiência pública nessa terça-feira, na Comissão de Segurança Pública da Assembleia Legislativa, o comandante-geral da Polícia Militar, coronel Rodrigo Piassi, deixou claro ao deputado estadual Sargento Rodrigues (PL), presidente da comissão, não ter gostado de ter sido “convocado” – em vez de “convidado” – para discorrer sobre a política remuneratória da categoria.

Segundo Piassi, tal abordagem enfraquece a sua autoridade na corporação. Hierarquia e coesão são as bases de organização das tropas. Segundo o comandante, a audiência seria mais prejudicial do que positiva para a melhoria das condições dos policiais, por atrapalhar a sua autoridade e levantar demandas que podem não ser atendidas.

Bateu, levou

O deputado Sargento Rodrigues rebateu: “Não há coesão se uma parte da instituição está tranquila e a outra não”. Para Rodrigues, é direito constitucional dos cidadãos reivindicar direitos, em especial diante da “falta de respeito, palavra e honra de Zema”. O deputado reclamou do comandante por marcar operações e “chamadões” para os dias em que estão agendadas manifestações.

Perdas

De autoria do Sargento Rodrigues, o requerimento que deu origem à audiência tratava da recomposição das perdas inflacionárias dos policiais militares acumuladas desde 2015, de 41,6%. Esse índice chegou integrar acordo com o governador Romeu Zema (Novo) em 2019, mas não foi cumprido.

O comandante-geral Rodrigo Piassi criticou o que chamou de “incitação” a estado de greve das tropas, para pressionar pelo reajuste. “Trata-se de um enfraquecimento da corporação”, disse o comandante da PM, dirigindo-se sobretudo a Sargento Rodrigues e ao deputado estadual Caporezzo (PL) para não encorajem tal movimento.

Marco temporal

A deputada federal Célia Xakriabá (Psol-MG), coordenadora da Frente Parlamentar Mista em Defesa dos Direitos dos Povos Indígenas, afirma que a promulgação do marco temporal pelo Congresso Nacional trouxe mais abordagens violentas de produtores rurais às comunidades indígenas.

Norte de Minas

Segundo relato de Célia Xakriabá em podcast para o Congresso em Foco, o seu próprio povo, na terra indígena Xakriabá, no Norte de Minas, sofreu ameaça. “Logo que aprovaram o marco temporal, os caciques receberam visitas de fazendeiros, de ruralistas falando ‘o marco temporal foi aprovado, eu nem estou com arma na sua cabeça ameaçando, mas desocupem meu território”. Parte da terra indígena Xakriabá foi demarcada em 2003, o que faz dela área afetada pela lei, que já tem constitucionalidade contestada no Supremo Tribunal Federal (STF).

Conselho Nacional

O procurador-geral de Justiça, Jarbas Soares Júnior, vai ser eleito nesta quarta-feira, por aclamação, para a presidência do Conselho Nacional dos Procuradores-Gerais dos Ministérios Públicos dos Estados e da União (CNPG). O procurador-geral de Justiça do Ministério Público do Distrito Federal, Carlos Seigneur, desistiu da candidatura. O último presidente do Ministério Público de Minas a assumir o órgão foi Nedens Ulisses Freire Vieira, em 2000. Nos anos 90, Castellar Modesto Guimarães Filho presidiu a instituição por duas vezes.