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DIREITO E INOVAÇÃO
Decisão do STF sobre ITBI pode facilitar uso de holdings
Imunidade está prevista na CF, mas não é aplicada pelos municípios
Mundo Corporativo
STF julga Tema 796 sobre limites do ITBI nos municípios
STF julga o Tema 796, que discute a cobrança de ITBI sobre imóveis integralizados em capital social. Municípios passaram a exigir imposto sobre diferença de “valor de mercado”, gerando insegurança jurídica. A decisão pode reforçar a aplicação da imunidade constitucional e trazer mais previsibilidade para holdings e planejamento sucessório.
Casa e Decoração
Vai comprar imóvel? Veja todos os custos além do valor do bem
O preço de um apartamento ou casa vai muito além do anunciado; some na conta o ITBI, o registro e outras taxas que podem pesar no orçamento final
STF pode facilitar vida das holdings familiares
Para o ministro Edson Fachin, cobrança de ITBI pelos municípios é inconstitucional
STJ veta cobrança de ITBI no valor venal de imóvel leiloado
Decisão afasta a incidência do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) com base em valores de referência adotados pelo Fisco municipal
ECONOMIA
Caixa passará a financiar custas cartoriais e ITBI no crédito habitacional
