A proposta foi apresentada pelo deputado em maio, voltando a ser aventada ao governo Zema durante audiência pública na Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) na última terça-feira (24/10), quando os secretários de estado Gustavo Barbosa (Fazenda) e Luísa Barreto (Planejamento e Gestão) apresentaram o plano do Regime de Recuperação Fiscal (RRF) aos parlamentares. Na ocasião, o Professor Cleiton apresentou a proposta como uma solução para a dívida de R$ 160 bilhões do Estado com a União.
A federalização da estatal consiste em ceder a totalidade das ações ordinárias e preferenciais do governo de Minas e da Companhia de Desenvolvimento de Minas Gerais (Codemge) para a União. Em nota, a gestão Zema afirma que está aberta para a operação, caso seja do interesse do governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) federalizar a estatal para o abatimento dos débitos.
A privatização da empresa consta no plano do RRF como uma das medidas que viabiliza a quitação dos passivos da dívida e “consequente alcance equilíbrio financeiro” do Estado. A oposição ao governador defende que a federalização seja uma alternativa que não envolva a concessão da empresa para iniciativa privada, preservando os interesses públicos da empresa.
Durante a audiência da última terça-feira, o secretário Gustavo Barbosa havia dado sinal positivo para a proposta, mas não falou em valores da estatal. O governo agora alega que a desestatização da empresa pode gerar receitas acima de R$ 20 bilhões que podem ser utilizadas no estoque da dívida. Já o professor Cleiton afirmou que o valor de mercado da Codemig estaria hoje num lance inicial de R$ 70 bilhões.
Zema ainda pediu uma resposta célere do Ministério da Fazenda, para seguir com as projeções fiscais de irão permitir que “Minas siga na busca pela previsibilidade e equilíbrio das contas públicas”. O Estado de Minas consultou a pasta de Haddad sobre a proposta e aguarda retorno para atualização da matéria.
Tramitação
O RRF tramita na Assembleia Legislativa desde 2019, mas ficou arquivado até o início deste mês de outubro. Conforme apresentado pelos secretários, o propósito do regime seria organizar as contas do estado pagando inicialmente valores mais baixos da dívida com a União e criar uma situação mais confortável para quitar o débito nos anos seguintes à vigência do RRF.
No entanto, os próprios membros do governo alegaram que a dívida cresceria durante a recuperação fiscal, sairiam dos atuais R$ 164 bilhões para cerca de R$ 210 bilhões em 2032. Durante todo o período, Minas pagaria apenas o serviço da dívida, uma soma da amortização, encargos e juros.
Deputados da oposição defendem uma saída política para a situação fiscal, como negociações diretas com o ministro da Fazenda Fernando Haddad (PT), e até uma nova liminar no Supremo Tribunal Federal (STF) adiando o pagamento dos débitos para que o plano seja adequado pelo governo Lula a modo de ser “menos danoso” ao funcionalismo público.
Deputados da oposição defendem uma saída política para a situação fiscal, como negociações diretas com o ministro da Fazenda Fernando Haddad (PT), e até uma nova liminar no Supremo Tribunal Federal (STF) adiando o pagamento dos débitos para que o plano seja adequado pelo governo Lula a modo de ser “menos danoso” ao funcionalismo público.
Atualmente, a proposta está na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e deve ser apreciada pelo colegiado nesta terça-feira (31/10). O projeto já sofreu uma série de alterações fruto do diálogo entre os parlamentares, como a vinculação de receitas provenientes da venda de estatais ou concessão de serviços e ativos ao pagamento do passivo da dívida com a União.
Aprovado na CCJ, o texto deve chegar na Comissão de Administração Pública somente após o feriado de finados, na quarta-feira (2/11). Minas Gerais tem até o dia 20 de dezembro para aprovar o RRF, caso o contrário já em janeiro de 2024 precisa efetuar o pagamento à vista de R$ 18 bilhões, o que segundo o governo inviabiliza o “equilíbrio atual” das contas.
Nota do governo de Minas
"O governador Romeu Zema encaminhou ao Ministro da Fazenda, Fernando Haddad, ofício de consulta sobre a nova proposta, apresentada por parlamentares mineiros, relacionada à desestatização da Companhia de Desenvolvimento de Minas Gerais (Codemig). Como alternativa para o Plano de Recuperação Econômica de MG, os deputados mineiros propõem a hipótese de federalização da empresa, com abatimento de valor no estoque da dívida do Estado.
O documento faz uma consulta ao ministério quanto à proposição que consta no PL 284/2013, em tramitação na Assembleia Legislativa de Minas Gerias. A ideia foi apresentada pelos parlamentares em audiência pública realizada na última terça-feira (24/10), com participação dos secretários de Estado Gustavo Barbosa (Fazenda), Luísa Barreto (Planejamento e Gestão) e Gustavo Valadares (Governo).
O Governo de Minas tem buscado, desde 2019, solucionar o problema da dívida do Estado com a União por meio da adesão ao RRF dentro do Regime de Recuperação Econômica do Estado. A proposta prevê a desestatização da Codemig que irá gerar receitas acima de R$ 20 bilhões que poderão ser utilizados no estoque da dívida. Caso o Governo Federal tenha interesse em federalizar a Companhia com o abatimento dos débitos de acordo com o valor de mercado da Codemig, o Estado está aberto para seguir com a operação.
O Executivo Estadual aguarda agora uma resposta célere do Ministério da Fazenda para seguir com as projeções fiscais que irão permitir que Minas siga na busca pela previsibilidade e equilíbrio das contas públicas.
A desestatização da Codemig, como enfatizado no Plano de Recuperação Econômica entregue à Secretaria do Tesouro Nacional (STN) em 31/5, representa importante mecanismo para viabilizar a quitação de passivos e consequente alcance do equilíbrio financeiro, objetivos do RRF.
Codemig