O governador Romeu Zema (Novo) cobrou do governo federal melhorias nas rodovias federais que cortam o estado de Minas Gerais. A cobrança do governador ocorre após o acidente de ônibus com torcedores do Corinthians, no último domingo (20/8), na BR-381, altura do Km 525,4, entre Brumadinho e Igarapé, na Região Metropolitana de Belo Horizonte. Na manhã desta terça-feira (22),
outro acidente, com oito veículos, ocorreu próximo ao local. Apesar da declaração do governador, o acidente citado por Zema, ocorreu em um trecho que é concedido à iniciativa privada, de responsabilidade da Concessionária Arteris Fernão Dias.
"Acidentes fatais, como o ocorrido neste domingo na BR-381, acendem o alerta da necessidade de melhorias urgentes nas rodovias federais que cortam nosso Estado. Esperamos que haja ações rápidas e efetivas do governo federal", cobrou o governador Romeu Zema, pelas redes sociais, na manhã desta terça-feira.
Para o especialista em trânsito Rodrigo Mendes, apesar da concessão à iniciativa privada, o Poder Público deve intervir para contribuir na melhoria das rodovias. "Falta de fiscalização do poder público. Apesar da rodovia ser privatizada, existe uma ausência do poder público. Ele segue ausente, agora na fiscalização. O MP ou outros órgãos já deveriam ter exigido alguma intervenção, melhorias, em cima da Arteris", pontuou o especialista.
A advogada Nathalia Machado, especialista em Direito Público, explica que, no caso de uma rodovia federal, caso da BR-381, a União é proprietária da via pública, portanto, quando concedida à iniciativa privada, se torna o poder concedente. Sob este aspecto, é responsabilidade da concessionária executar os serviços relacionados aos trechos concedidos.
"A concessionária assume o controle do trecho concedido e, consequentemente, a obrigação de executar serviços relacionados à recuperação, manutenção, monitoração, conservação, operação, etc.", explica a advogada.
Apesar disso, Nathalia esclarece que o governo federal deve fiscalizar as rodovias, e pode até mesmo intervir nos serviços, nos termos contratuais. "A União segue como detentora do domínio da área e titular do serviço público relacionado a ela. A sua responsabilidade, enquanto poder concedente, é fiscalizar permanentemente a prestação do serviço, aplicar penalidades, quando for o caso, e até mesmo intervir no serviço, nos termos contratuais. A atribuição de fiscalização é um poder-dever do ente concedente, que tem o encargo de exerce-lo ativamente", disse a especialista ao Estado de Minas.
"Nos termos da lei, toda concessão pressupõe a prestação de serviço adequado ao pleno atendimento dos usuário, o que deve ser permanentemente fiscalizado", completa.
"No caso especificamente do trecho questionado na rodovia, é preciso investigar se há omissão no dever de fiscalização, ou até mesmo uma necessidade de intervenção, revendo condições contratuais, ou algum tipo de repactuação, principalmente porque obras públicas relacionadas à reforma, ampliação ou melhoramento da vias, em geral, são a etapa inicial do contrato de concessão, havendo, posteriormente, a execução dos serviços relacionados à manutenção e monitoramento", informa.
Nathalia Machado também esclarece que em relação aos trechos que não são concedidos, cabe à União a manutenção e conservação das estradas federais. A especialista destaca que obras relacionadas à reforma e melhorias das estradas são debatidas, geralmente, na etapa inicial do contrato de concessão.
"No que se refere aos trechos de rodovias não concedidos, a obrigação de todos os serviços relacionados à destinação e fruição adequada da via pública recai sobre o ente público que é o seu proprietário. Em se tratando de rodovia federal cabe à União a manutenção, monitoramento, conservação, melhorias dos trechos da BR-381 que não estão abrangidos do contrato de concessão", explica.
A reportagem do Estado de Minas também questionou a advogada sobre o que o governo federal poderia fazer para ter uma fiscalização "eficiente". Nathalia afirma que é difícil estabelecer tais critérios sem um levantamento detalhado dos registros de fiscalização.
"Precisaria haver um levantamento dos registros de fiscalização, se há aplicação de penalidades, etc. A fiscalização pode estar sendo eficiente, no sentido de estar sendo rotineiramente cobrado o cumprimento das obrigações assumidas pela concessionária. Porém, pode haver uma necessidade de revisão mais abrangente em relação a este trecho, com estudos sobre a necessidade de uma nova melhoria, obras de infraestrutura, reforma, que não necessariamente está ligada à falha da concessionária. Mudanças no perfil do tráfego, dos veículos, fluxo, etc, podem ter levado a uma necessidade de novo planejamento ligado à área, mas sem dados concretos é impossível opinar de forma assertiva", opina.
Ministério dos Transportes reage a falas de Zema
Em nota, o Ministério de Transportes disse ao Estado de Minas que a "falta de investimento observada nos últimos anos no setor de transportes acarretou em uma diminuição nos índices de condição da manutenção (ICM) bom das rodovias federais, em queda até o final de 2022, o que também afetou a A BR-381/MG".
"A partir de janeiro, com a retomada de investimentos pelo Governo Federal, por meio do Ministério dos Transportes, o ICM bom das rodovias federais voltou a crescer, chegando a 55% em junho, contra 52% de dezembro de 2022", informou.
O órgão também ressaltou os investimentos previstos com o novo Programa de Aceleração de Crescimento (PAC), que vai investir quase R$ 171,9 bilhões em obras e serviços por todo o estado de Minas Gerais. Além disso, citaram A concessão do trecho da BR-381 entre Belo Horizonte e Governador Valadares, que deve investir R$ 10 bilhões no sistema rodoviário.
"No âmbito do Governo Federal, ainda como parte das iniciativas para melhorar a trafegabilidade e os índices de segurança na rodovia federal, está marcado para 24 de novembro o leilão da da BR-381/MG, entre Belo Horizonte e Governador Valadares, medida que injetará R$ 10 bilhões a serem aplicados no sistema rodoviário, entre novas obras e despesas de operação. A concessão faz parte do novo PAC, que também prevê obras de duplicação de dois lotes da BR-381/MG. No total, serão R$ 39,8 bilhões investidos nas intervenções elencadas pelo Governo Federal como prioridade para Minas Gerais - sendo R$ 25,4 bilhões para rodovias e R$ 14,4 bilhões para ferrovias. O montante é o maior entre todas as unidades da Federação", disse a pasta, em nota.
LEIA A NOTA NA ÍNTEGRA
"A falta de investimento observada nos últimos anos no setor de transportes acarretou em uma diminuição nos índices de condição da manutenção (ICM) bom das rodovias federais, em queda até o final de 2022, o que também afetou a A BR-381/MG, conhecida por ser uma rodovia muito movimentada. A partir de janeiro, com a retomada de investimentos pelo Governo Federal, por meio do Ministério dos Transportes, o ICM bom das rodovias federais voltou a crescer, chegando a 55% em junho, contra 52% de dezembro de 2022.
De acordo com a Arteris Fernão Dias, concessionária responsável pelo trecho em questão, desde 2008, quando a empresa assumiu a gestão da BR-381, investiu mais de R$3,4 bilhões na rodovia federal, o que inclui serviços de conservação e manutenção do pavimento e instalação de sinalização e 600 mil metros de dispositivos de segurança, como defensas metálicas e barreiras de concreto, medidas importantes para salvar vidas.
No âmbito do Governo Federal, ainda como parte das iniciativas para melhorar a trafegabilidade e os índices de segurança na rodovia federal, está marcado para 24 de novembro o leilão da da BR-381/MG, entre Belo Horizonte e Governador Valadares, medida que injetará R$ 10 bilhões a serem aplicados no sistema rodoviário, entre novas obras e despesas de operação. A concessão faz parte do novo PAC, que também prevê obras de duplicação de dois lotes da BR-381/MG. No total, serão R$ 39,8 bilhões investidos nas intervenções elencadas pelo Governo Federal como prioridade para Minas Gerais - sendo R$ 25,4 bilhões para rodovias e R$ 14,4 bilhões para ferrovias. O montante é o maior entre todas as unidades da Federação."
Sequência de erros na tragédia com torcedores
Embora a declaração do governador coloque no centro da causa da tragédia as condições das rodovias mineiras, a dinâmica do acidente foi uma sucessão de erros. O acidente trouxe à tona a falta de fiscalização e o transporte clandestino de passageiros em rodovias. O ônibus que transportava os torcedores atuava sem registro e sem autorização para o transporte interestadual, conforme informado pela Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT). Além disso, o tacógrafo, aparelho de uso obrigatório para veículos que transportem mais de 10 passageiros, estava vencido.
Ao Estado de Minas, o diretor científico da Associação Mineira de Medicina do Tráfego (Ammetra), Alysson Coimbra, disse que há quase três anos houve uma alteração significativa da capacidade de fiscalização, nas rodovias, pela ANTT. “É como se fosse um desmonte da fiscalização nas estradas”, afirma. Ele acredita que o ônibus envolvido no acidente está circulando há tanto tempo de forma irregular pela certeza da impunidade.
“O problema não é não fazer o registro na ANTT. Ele não faz o registro porque sabe que está circulando e não vai ter fiscalização disso. É um problema duplo. A empresa estando ilegal, com documentação irregular, não vai nem poder ser inspecionada, para ter a viagem negada. E com todas as condições precárias vai circular sem ser fiscalizada.”
O acidente