Moraes também cita, na decisão, que a defesa aborde descumprimentos de ordens judiciais por parte de Silveira. O parlamentar, por exemplo, ficou com a tornozeleira eletrônica desligada por oito dias.
Em outro ponto da decisão, o ministro fala que os direitos políticos de Silveira seguem ameaçados, mesmo com o "perdão" presidencial. "Dentre os efeitos não alcançados por qualquer decreto de indulto está a inelegibilidade decorrente de condenação criminal em decisão proferida por órgão judicial colegiado", escreveu Moraes.
Silveira foi condenado na quarta-feira (20), por dez votos a um, após ameaças ao STF em vídeos divulgados nas redes sociais.