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Estado de Minas ASSEMBLEIA

Projeto que acaba com a taxa de licenciamento em MG já pode ir a plenário

Texto teve parecer favorável pela Comissão de Fiscalização Financeira (FFO). Emissão do documento de forma digital é utilizado como argumento pela parlamentares


18/11/2021 21:51 - atualizado 18/11/2021 22:12

Imagem do trânsito de BH
Projeto de Lei prevê isentar proprietários de veículos em MG da taxa de licenciamento (foto: Gladyston Rodrigues/EM/D.A. Press)
Nos próximos dias, o Projeto de Lei (PL) que acaba com a cobrança da Taxa de Renovação de Licenciamento Anual de Veículo (TRLAV) em Minas Gerais poderá ser votado na Assembleia Legislativa (ALMG). Isso porque o texto teve parecer aprovado na Comissão de Fiscalização Financeira (FFO), sendo que antes a ideia já tinha tido "sinal verde" pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).

O projeto prevê que os proprietários de veículos em Minas fiquem isentos de pagar a taxa, que foi de R$ 112,40 em 2021. O principal argumento do autor do texto, deputado Cleitinho Azevedo (Cidadania) é a implantação da emissão digital do documento de licenciamento. Atualmente, o motorista pode ter acesso ao Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV) por meio de um aplicativo.

"Com a emissão do documento de forma digital, a cobrança pela prestação do serviço não faz mais sentido. Por isso peço a todos os deputados que fiquem ao lado do povo mineiro, que não pode mais pagar essa conta, e agora aprovem esse projeto no Plenário", disse o parlamentar, destacando que a taxa não se trata de um imposto, logo, não haveria renúncia de receita.

Com a aprovação do projeto nas duas comissões, o PL precisa ser pautado para votação pela Mesa Diretora da Assembleia. Caso seja aprovado em dois turnos na Casa, o texto segue para sanção do governador Romeu Zema (Novo).


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