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Estado de Minas POLÍTICA

Pacheco oficializa devolução de MP que alterou Marco Civil da Internet

O presidente do Senado citou a tramitação de um projeto de lei sobre o tema aprovado no Senado e aguardando votação na Câmara


14/09/2021 20:19 - atualizado 14/09/2021 20:41

Senador Rodrigo Pacheco (DEM-MG) criticou presidente ao rejeitar MP que alterou o Marco Civil da Internet(foto: Jefferson Rudy/Agência Senado)
Senador Rodrigo Pacheco (DEM-MG) criticou presidente ao rejeitar MP que alterou o Marco Civil da Internet (foto: Jefferson Rudy/Agência Senado)
 

 

O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (DEM-MG), oficializou a devolução da medida provisória que alterou o Marco Civil da Internet e limitou a possibilidade de remoção de conteúdo nas redes sociais. A decisão foi comunicada ao Palácio do Planalto e lida por Pacheco no plenário do Senado.

Na decisão, Pacheco afirmou que a MP gera insegurança jurídica e configura um "abalo" ao desempenho das funções do Congresso Nacional.

 

O presidente do Senado citou a tramitação de um projeto de lei sobre o tema aprovado no Senado e aguardando votação na Câmara.

 

O senador também citou que a MP de Bolsonaro impacta diretamente no processo eleitoral.

"Nesse caracterizado cenário, a mera tramitação da Medida Provisória nº 1.068, de 2021 já constitui fator de abalo ao desempenho do mister constitucional do Congresso Nacional", diz o ato de Pacheco.

 

Como presidente da Mesa do Congresso, ele tem o poder de devolver uma MP e anular efeitos da medida quando identifica inconstitucionalidade.


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