Decisão suspendeu também a discussão do caso em plenário virtual. Agora, cabe ao presidente da Corte, ministro Luiz Fux, decidir uma data para que o julgamento da ação ocorra.
No documento, Kataguiri afirma que o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), guarda mais de 130 pedidos de impeachment contra o presidente. Ele defende que haja um prazo limite para que Lira desengavetar os documentos.
De acordo com a relatora da ação, ministra Cármen Lúcia, “a imposição de prazo, pelo Poder Judiciário, para a realização do ato pretendido (análise das denúncias apresentadas para apuração de responsabilidade do Presidente da República), macularia o princípio da separação dos Poderes, assegurado no art. 2º da Constituição da República”.