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Estado de Minas PANDEMIA

Senador diz que Pazuello pode ter de falar sobre Bolsonaro na CPI da COVID

Humberto Costa (PT-PE) afirmou à CNN neste sábado que ex-ministro da Saúde pode responder perguntas sobre outras pessoas, como o presidente da República


15/05/2021 19:40 - atualizado 15/05/2021 21:39

O senador Humberto Costa (PT-PE) é um dos integrantes da CPI da COVID no Senado(foto: Agência Senado/Divulgação)
O senador Humberto Costa (PT-PE) é um dos integrantes da CPI da COVID no Senado (foto: Agência Senado/Divulgação)
Com o habeas corpus obtido pelo ex-ministro da Saúde Eduardo Pazuello, que dá a ele o direito de permancer em silêncio na Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da COVID no Senado, senadores miram outros planos para extrair respostas do general que contribuam para os trabalhos. Humberto Costa (PT-PE) afirmou à CNN neste sábado (15/5) que Pazuello pode responder sobre outras pessoas, incluindo o presidente Jair Bolsonaro.

O ex-gestor do Ministério da Saúde conseguiu nessa sexta-feira (14/5), do ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), o direito de permanecer em silêncio durante o depoimento na CPI na próxima quarta-feira (19/5).

A decisão do magistrado atendeu a pedido da Advocacia-Geral da União (AGU). O órgão recorreu à Suprema Corte para que Pazuello fosse autorizado a não responder perguntas que possam, por qualquer forma, incriminá-lo. Mas ele continua obrigado a responder aos demais questionamentos.  

Para os integrantes da comissão, isso significa que perguntas sobre o presidente podem servir para contribuir para os trabalhos, agora limitados.

"Houve um prejuízo (com a decisão de Lewandowski), mas esse prejuízo pode ser reduzido pelo aspecto da decisão que permite que se possa abordar outros assuntos", disse.



“O senhor Pazuello era meramente um executor de ordens do presidente Bolsonaro, e nós vamos argui-lo sobre essas ordens", destacou Humberto Costa, relembrando episódio no qual o general disse obedecer às ordens do presidente sobre a pandemia.

"Obviamente, ele poderá não falar sobre assuntos que possam incriminar a si próprio, mas está obrigado a falar sobre a responsabilidade de outras pessoas. Responder questões que dizem respeito inclusive à própria assessoria do período em que esteve no ministério, bem como falar de outros atores, inclusive sobre o presidente da República”, afirmou.

Humberto Costa explica que o general Eduardo Pazuello será submetido a juramento de testemunha e ficará isento apenas de comentar sobre processos que responde na Justiça.

“O depoimento ficará prejudicado em parte, porque obviamente gostaríamos de ouvir do próprio Pazuello a justificativa sobre as decisões que ele tomou."

O que é uma CPI?

As comissões parlamentares de inquérito (CPIs) são instrumentos usados por integrantes do Poder Legislativo (vereadores, deputados estaduais, deputados federais e senadores) para investigar fato determinado de grande relevância ligado à vida econômica, social ou legal do país, de um estado ou de um município. Embora tenham poderes de Justiça e uma série de prerrogativas, comitês do tipo não podem estabelecer condenações a pessoas.

Para ser instalado no Senado Federal, uma CPI precisa do aval de, ao menos, 27 senadores; um terço dos 81 parlamentares. Na Câmara dos Deputados, também é preciso aval de ao menos uma terceira parte dos componentes (171 deputados).

Há a possibilidade de criar comissões parlamentares mistas de inquérito (CPMIs), compostas por senadores e deputados. Nesses casos, é preciso obter assinaturas de um terço dos integrantes das duas casas legislativas que compõem o Congresso Nacional.

O que a CPI da COVID investiga?


O presidente do colegiado é Omar Aziz (PSD-AM). O alagoano Renan Calheiros (MDB) é o relator. O prazo inicial de trabalho são 90 dias, podendo esse período ser prorrogado por mais 90 dias.



Saiba como funciona uma CPI

Após a coleta de assinaturas, o pedido de CPI é apresentado ao presidente da respectiva casa Legislativa. O grupo é oficialmente criado após a leitura em sessão plenária do requerimento que justifica a abertura de inquérito. Os integrantes da comissão são definidos levando em consideração a proporcionalidade partidária — as legendas ou blocos parlamentares com mais representantes arrebatam mais assentos. As lideranças de cada agremiação são responsáveis por indicar os componentes.

Na primeira reunião do colegiado, os componentes elegem presidente e vice. Cabe ao presidente a tarefa de escolher o relator da CPI. O ocupante do posto é responsável por conduzir as investigações e apresentar o cronograma de trabalho. Ele precisa escrever o relatório final do inquérito, contendo as conclusões obtidas ao longo dos trabalhos. 

Em determinados casos, o texto pode ter recomendações para evitar que as ilicitudes apuradas não voltem a ocorrer, como projetos de lei. O documento deve ser encaminhado a órgãos como o Ministério Público e a Advocacia-Geral da União (AGE), na esfera federal.

Conforme as investigações avançam, o relator começa a aprimorar a linha de investigação a ser seguida. No Congresso, sub-relatores podem ser designados para agilizar o processo.

As CPIs precisam terminar em prazo pré-fixado, embora possam ser prorrogadas por mais um período, se houver aval de parte dos parlamentares

O que a CPI pode fazer?

  • chamar testemunhas para oitivas, com o compromisso de dizer a verdade
  • convocar suspeitos para prestar depoimentos (há direito ao silêncio)
  • executar prisões em caso de flagrante
  • solicitar documentos e informações a órgãos ligados à administração pública
  • convocar autoridades, como ministros de Estado — ou secretários, no caso de CPIs estaduais — para depor
  • ir a qualquer ponto do país — ou do estado, no caso de CPIs criadas por assembleias legislativas — para audiências e diligências
  • quebrar sigilos fiscais, bancários e de dados se houver fundamentação
  • solicitar a colaboração de servidores de outros poderes
  • elaborar relatório final contendo conclusões obtidas pela investigação e recomendações para evitar novas ocorrências como a apurada
  • pedir buscas e apreensões (exceto a domicílios)
  • solicitar o indiciamento de envolvidos nos casos apurados

O que a CPI não pode fazer?

Embora tenham poderes de Justiça, as CPIs não podem:

  • julgar ou punir investigados
  • autorizar grampos telefônicos
  • solicitar prisões preventivas ou outras medidas cautelares
  • declarar a indisponibilidade de bens
  • autorizar buscas e apreensões em domicílios
  • impedir que advogados de depoentes compareçam às oitivas e acessem
  • documentos relativos à CPI
  • determinar a apreensão de passaportes

A história das CPIs no Brasil

A primeira Constituição Federal a prever a possibilidade de CPI foi editada em 1934, mas dava tal prerrogativa apenas à Câmara dos Deputados. Treze anos depois, o Senado também passou a poder instaurar investigações. Em 1967, as CPMIs passaram a ser previstas.

Segundo a Câmara dos Deputados, a primeira CPI instalada pelo Legislativo federal brasileiro começou a funcionar em 1935, para investigar as condições de vida dos trabalhadores do campo e das cidades. No Senado, comitê similar foi criado em 1952, quando a preocupação era a situação da indústria de comércio e cimento.

As CPIs ganharam estofo e passaram a ser recorrentes a partir de 1988, quando nova Constituição foi redigida. O texto máximo da nação passou a atribuir poderes de Justiça a grupos investigativos formados por parlamentares.

CPIs famosas no Brasil

1975: CPI do Mobral (Senado) - investigar a atuação do sistema de alfabetização adotado pelo governo militar

1992: CPMI do Esquema PC Farias - culminou no impeachment de Fernando Collor

1993: CPI dos Anões do Orçamento (Câmara) - apurou desvios do Orçamento da União

2000: CPIs do Futebol - (Senado e Câmara, separadamente) - relações entre CBF, clubes e patrocinadores

2001: CPI do Preço do Leite (Assembleia de MG e outros Legislativos estaduais, separadamente) - apurar os valores cobrados pelo produto e as diretrizes para a formulação dos valores

2005: CPMI dos Correios - investigar denúncias de corrupção na empresa estatal

2005: CPMI do Mensalão - apurar possíveis vantagens recebidas por parlamentares para votar a favor de projetos do governo

2006: CPI dos Bingos (Câmara) - apurar o uso de casas de jogo do bicho para crimes como lavagem de dinheiro

2006: CPI dos Sanguessugas (Câmara) - apurou possível desvio de verbas destinadas à Saúde

2015: CPI da Petrobras (Senado) - apurar possível corrupção na estatal de petróleo

2015: Nova CPI do Futebol (Senado) - Investigar a CBF e o comitê organizador da Copa do Mundo de 2014

2019: CPMI das Fake News - disseminação de notícias falsas na disputa eleitoral de 2018

2019: CPI de Brumadinho (Assembleia de MG) - apurar as responsabilidades pelo rompimento da barragem do Córrego do Feijão


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