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Estado de Minas JUIZ DE GARANTIAS

Juiz de garantias pode ser assunto ainda a ser debatido em 2020

OAB e maioria dos ministros do STF defendem o dispositivo; entidade de classe e partido político contestam iniciativa na Justiça


postado em 01/01/2020 04:00 / atualizado em 01/01/2020 08:24

Grupo de trabalho do CNJ, fiscal do sistema judiciário, deve concluir até dia 15 análise sobre o novo mecanismo dos julgamentos(foto: Fábio Rodrigues Pozzebom/Agência Brasil %u2013 18/12/18)
Grupo de trabalho do CNJ, fiscal do sistema judiciário, deve concluir até dia 15 análise sobre o novo mecanismo dos julgamentos (foto: Fábio Rodrigues Pozzebom/Agência Brasil %u2013 18/12/18)
Brasília – A sanção do trecho do pacote anticrime que cria o juiz de garantias provocou controvérsia no fim de 2019 e tem tudo para ser um dos assuntos mais debatidos neste início de ano.

O dispositivo, previsto para entrar em vigor no próximo dia 23, é defendido pela Ordem dos Advogados do Brasil e pela maioria dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF). Para eles, a lei preserva a imparcialidade dos julgamentos.

Entre os que a contestam estão entidades de classe e o partido Podemos, que recorreram à Suprema Corte porque veem na medida uma forma de prejudicar investigações, como as levadas a cabo pela Operação Lava-Jato.
 
Críticos também acusam o presidente Jair Bolsonaro de legislar a favor do filho, o senador Flávio Bolsonaro (sem partido), investigado pela prática de rachadinha quando era deputado na Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro. Em meio à polêmica, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) criou um grupo de trabalho para definir como a lei será aplicada. O trabalho deve ser encerrado até o dia 15.

Para o senador Major Olímpio (PSL-SP), a sanção do trecho causa desconforto entre os eleitores porque vai contra o que o presidente pregou durante a campanha eleitoral. “O juiz de garantias, o abuso de autoridade, são coisas que ele vem sancionando que colocam em conflito as bandeiras dele e as nossas”, critica. “Imagine o que os eleitores de Bolsonaro, como eu, sentem, ao ver essa medida? Foi apoiada por Gleisi Hoffman, do PT, por Marcelo Freixo, do PSol, por juízes garantistas. Isso desgasta.”
 
De acordo com o parlamentar, Bolsonaro se irritou ao comentar o assunto — em live na quinta-feira — “porque não tem argumento”. “Dizer que não pode contrariar o Congresso? Foi uma votação apertada na Câmara”, frisou. “Nós combinamos o veto. O general Ramos (Luiz Eduardo Ramos, ministro da Secretaria de Governo), o Moro (Sérgio Moro, ministro da Justiça) estavam conosco, apoiando a votação com veto. Temos a Justiça mais lenta do mundo e estamos criando uma nova instância? Eu não sou adversário do presidente”, desabafou.
 
Por sua vez, a deputada Alê Silva (PSL-MG), da ala bolsonarista, demonstrou desconforto ao tocar no tema, mas garantiu que o Congresso forçou o presidente. Para ela, o posicionamento do chefe do Executivo a respeito do assunto foi suficiente para acalmar a base de eleitores. “O juiz de garantias não tem viabilidade técnica ou judiciária para vingar, mas entendo que o presidente não tinha de se desgastar com esse veto. Logo adiante, isso não vai se estabelecer”, destacou. “Foi uma medida prática. Ele já fez declarações para eleitores. As mensagens foram esclarecedoras, e as pessoas entenderam as razões.”
 
Explicações na live de quinta-feira, Bolsonaro disse que está preocupado com o voto do eleitor, mas que não pode “ser escravo de todo mundo”. “Não tenho que explicar essa situação, o que me surpreende é um batalhão de internautas juristas e constitucionalistas para debater o assunto. Eu aceito críticas fundamentadas, mas tem muita gente falando abobrinha”, reprovou. “É 70% de esquerda e 30% gente nossa, gente que eu tenho certeza de que votou em mim, mas que está sendo levada pelo momento.”
 
Visivelmente chateado, Bolsonaro reclamou das críticas que vem recebendo de internautas, que o chamaram de traidor. “Se vai te prejudicar, é simples: não vota mais em mim”, disparou. 



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