Brasília – Em decisão, o ministro do Tribunal de Contas da União (TCU) Bruno Dantas deu o prazo de 15 dias para que a Receita Federal detalhe os números dos processos abertos nos últimos cinco anos relacionados a fiscalizações que envolvam autoridades e ex-autoridades do Executivo, do Legislativo e do Judiciário e também de seus cônjuges e dependentes. O pedido foi feito pelo Ministério Público Federal (MPF).
O documento, assinado na sexta-feira, abrange presidentes da República, deputados federais, senadores, além de ministros do Supremo Tribunal Federal (STF). Segundo Dantas, a decisão visa apurar indícios de irregularidades praticadas na Receita, como possível desvio de finalidade dos auditores, com uso de recursos públicos.
O ministro especificou, ainda, que a Receita informe ao TCU “os números dos processos relacionados à fiscalização de agentes públicos federais bem como as respectivas matrículas de todos os servidores do referido órgão que acessaram as informações constantes desses processos fiscais”.
O ministro especificou, ainda, que a Receita informe ao TCU “os números dos processos relacionados à fiscalização de agentes públicos federais bem como as respectivas matrículas de todos os servidores do referido órgão que acessaram as informações constantes desses processos fiscais”.
O TCU requisitou também a remessa, no mesmo prazo, de nome e matrícula dos servidores da Receita “formalmente designados para atuar nos processos de fiscalização” que estão na mira da corte e do STF, e de todos os funcionários que, “independentemente de vínculo formalizado aos processos de fiscalização”, acessaram informações de autoridades.
Encabeçada pelos ministros Gilmar Mendes e Alexandre de Moraes, a articulação foi iniciada para afastar o procurador Deltan Dallagnol, após o The Intercept Brasil publicar reportagem, na quinta-feira passada, relatando que ele incentivou colegas, em mensagens trocadas pelo Telegram, a investigar o presidente do STF, Dias Toffoli, sigilosamente.
Ainda na segunda-feira, o ministro Alexandre de Moraes determinou a suspensão de qualquer investigação em curso na Receita Federal que possa ter como alvo autoridades do Supremo e afastou temporariamente dois servidores da Receita, por ‘indevida quebra de sigilo’. Para Moraes, há “graves indícios de ilegalidade no direcionamento das apurações”.
Ainda na segunda-feira, o ministro Alexandre de Moraes determinou a suspensão de qualquer investigação em curso na Receita Federal que possa ter como alvo autoridades do Supremo e afastou temporariamente dois servidores da Receita, por ‘indevida quebra de sigilo’. Para Moraes, há “graves indícios de ilegalidade no direcionamento das apurações”.
A advogada constitucionalista Vera Chemim analisa que umas das competências do TCU prevista no artigo 71 da Constituição é a de representar ao poder competente sobre qualquer irregularidade ou abuso. Vera aponta duas hipóteses. “É o trabalho do TCU. Mas, ao mesmo tempo, uma coincidência de pedir agora para que a Receita entregue tudo o que reuniu.
As hipóteses são de que estariam obrigando o órgão a entregar as investigações para tentar proteger determinadas autoridades que constem nas investigações, incluindo ministros. A outra, mais remota, é no sentido de averiguar quem estaria na lista, o que teria sido descoberto e tomar providências a esse respeito”, afirmou.
As hipóteses são de que estariam obrigando o órgão a entregar as investigações para tentar proteger determinadas autoridades que constem nas investigações, incluindo ministros. A outra, mais remota, é no sentido de averiguar quem estaria na lista, o que teria sido descoberto e tomar providências a esse respeito”, afirmou.
Samuel Figueira/TCU/Divulgação
Dantas: decisão para apurar irregularidades praticadas por auditores
Parecer em defesa dos procuradores
A procuradora-geral da República, Raquel Dodge, enviou parecer ao Supremo Tribunal Federal (STF) em favor da ação movida pela Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR) contra inquérito instaurado pelo presidente do STF, Dias Toffoli, que busca os responsáveis sobre fatos que ele classifica como fake news, ameaças e infrações contra membros da corte e seus familiares. A ANPR alega a manutenção de sua garantia de direitos ligados à atuação profissional, à intimidade, à locomoção e à liberdade de expressão de seus associados. Caso o Supremo não suspenda os efeitos da ação, a ANPR pede que a corte remeta qualquer ato envolvendo procuradores da República à Procuradoria-Geral da República (PGR), conforme determina a Lei Complementar 75/1993. Raquel Dodge considera que a ANPR está atuando em defesa de seus associados.