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Estado de Minas

Especialistas em educação afirmam que há leis contra filmagens em salas

O ministro da Educação, Abraham Weintraub, afirmou, nesta segunda-feira (29/4) que gravar os mestres é um direito dos alunos


postado em 30/04/2019 09:50

(foto: Monique Renne/Esp. CB/D.A Press)
(foto: Monique Renne/Esp. CB/D.A Press)

O ato de filmar professores durante as aulas voltou a ganhar repercussão no último fim de semana, após um vídeo ser compartilhado pelo presidente da República Jair Bolsonaro com a legenda “Professor tem que ensinar, e não doutrinar”.

O ministro da Educação, Abraham Weintraub, afirmou, nesta segunda-feira (29) que gravar os mestres é um direito dos alunos e afirmou que os conteúdos que chegaram a Bolsonaro e a seu filho Carlos serão analisados para investigar se houve alguma irregularidade por parte dos educadores.

Especialistas e advogados discordam do ministro e explicam que há algumas leis que protegem os docentes nessa situação.

O vídeo, divulgado por Bolsonaro no domingo, mostra uma aluna questionando uma professora sobre críticas que teriam sido feitas por ela ao governo e ao projeto “Escola sem Partido” durante a aula. Os especialistas citam a Constituição e a Lei nº 9.610/1998, conhecida como a Lei dos Direitos Autorais.

O professor da Faculdade de Direito da Universidade de Brasília (UnB) Cristiano Paixão acredita que o pensamento do ministro não é uma leitura adequada da Constituição. “O professor tem o direito de ter a sua imagem preservada. Sua aula é um produto intelectual”, afirma ao se basear no artigo 5º, inciso X e XXVII.

O último inciso citado diz que o direito exclusivo de utilização, publicação ou reprodução de obras pertence aos próprios autores. O advogado e professor de direito civil na USP Antonio Carlos Morato explica que a aula é como uma obra protegida.

“A aula é como um livro e precisa de autorização do autor. E o direito autoral protege qualquer obra, tanta uma aula péssima como uma aula excelente”, explica Morato. Ele acredita que a situação polêmica deve ser abordada sob o enfoque do direito autoral.

“De acordo com a interpretação que eu adoto, em tese, seria permitido, em razão da inovação tecnológica, gravar a aula. Qual a diferença do aluno anotar e gravar o áudio no smartphone? Nenhuma. O problema é o uso que este aluno vai dar ao material depois”, pontua, ao se basear no artigo 46, inciso IV, da Lei dos Direitos Autorais.

Cristiano acredita que esse tipo de clima é desfavorável para a educação. “Educação é um empreendimento coletivo. O professor não é um inimigo do aluno. O aluno tem todo o direito de discordar do professor, mas não pode ser um ambiente de desconfiança e espionagem”, considera.

Ainda nesta segunda-feira, Weintraub voltou a tocar no assunto pelo Twitter e reafirmou que o conteúdo será investigado, mas que todos terão os direitos assegurados. “O importante é que o contribuinte tenha o dinheiro gasto da melhor forma. O objetivo é melhorar o ambiente escolar”, postou.

A estudante que fez a postagem é Tamires de Paula, secretária-geral do PSL em Itapeva (SP). Após a repercussão do vídeo, Tamires fez um desabafo na internet.

A aluna afirma que não está feliz em ter que gravar um vídeo para demonstrar o que fazem nas escolas e ressalta que não está atrás de 10 minutos de fama.

“Tenho uma missão com meu país e com a mudança que almejo através da educação”, diz Tamires no post. Ela reclama do modelo educacional do país. “Há décadas, sofremos com um modelo de educação que não preza em formar pessoas que pensam”, critica.

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