O presidente Jair Bolsonaro assinou, ontem, um decreto que atinge em cheio a Esplanada dos Ministérios. O dispositivo extingue cargos efetivos vagos e que vierem a vagar dos quadros de pessoal da administração pública federal.
O pretexto argumentado pelo governo é de que a medida visa modernizar o Estado, adequando a estrutura de cargos às “exigências” da sociedade por serviços eficientes e uso racional dos recursos públicos, embora não estabeleça regras sobre como a decisão pode melhorar a qualidade da prestação de serviços e da máquina pública.
A medida contempla um pacote de 18 instrumentos normativos assinados por Bolsonaro em cerimônia alusiva aos 100 dias de governo realizada no Palácio do Planalto.
O decreto não está contemplado nas 35 ações estabelecidas em janeiro pelo governo, mas vai em linha com o Decreto nº 9739/2019, que definiu critérios mais rigorosos para solicitação de concursos, sob argumento de buscar mais eficiência administrativa.
O termo eficiência, por sinal, é expresso em três ocasiões no conjunto de propostas, que se dividem entre 13 decretos, quatro projetos de lei complementar e um termo de compromisso.
A busca pela efetividade na administração pública é partilhada pelo decreto do “revogaço”, que cancela 250 outros decretos considerados por Bolsonaro como “desnecessários”.
“Temos uma parafernália de instruções normativas, resoluções, portarias e acordos interministeriais que, hoje, se avolumam em 14 mil decretos numerados e, pasmem, mais de 13 mil não numerados”, declarou o ministro-chefe da Casa Civil, Onyx Lorenzoni. O governo também pretende eliminar conselhos federais — hoje são cerca de 700, mas o número pode cair para 50.
Na Esplanada, serão extintos 13 mil cargos abertos e que vierem a ficar vagos na administração federal. De acordo com o secretário de Gestão e Desempenho de Pessoal do Ministério da Economia, Wagner Lenhart, são funções que se tornaram obsoletas, como jardineiro, mestre de lancha, atendente bilíngue, operador de máquinas agrícolas, artífice de artes gráficas e auxiliar de enfermagem. Do total, 12.315 já estão desocupados e serão suprimidos imediatamente.
As funções eram, em grande parte, ocupadas por servidores de nível intermediário ou auxiliar — ainda há 916 em alguns desses cargos na administração e serão extintos quando os funcionários se aposentarem. O órgão mais afetado será o Ministério da Saúde, com 11.420.
Serão extintos cargos vagos de agente de saúde pública, auxiliar de enfermagem e guarda de endemias. “Agente de saúde pública e guarda de endemias desempenham atividades que passaram a ser exercidas pelos estados”, explica Lenhart.
Ele ressalta ainda que outras rodadas de “limpeza” de cargos virão. A meta do governo é ter uma estrutura de cargos mais enxuta. No briefing da entrevista que ocorrerá hoje para falar das extinções, o recado é claro: “Hoje, existem mais de 700 mil cargos efetivos. Destes, cerca de 250 mil estão vagos, e, portanto, poderiam vir a ser providos.”
Eficácia
A argumentação da eficácia é citada pelo governo também na proposta da autonomia do Banco Central (leia mais na página 7), que espera com o projeto de lei assinado ontem o aumento da produtividade, da eficiência na economia e, em última instância, do crescimento sustentável.
O outro decreto que trata sobre efetividade é o que possibilita a doação de bens móveis para o governo, sob o pretexto de, com uma atuação socialmente responsável, estimular o fomento e o engajamento colaborativo entre sociedade e o governo.
Decretos, leis assinadas e metas apresentadas pelo governo são distribuídos em cinco grupos: institucional, econômico, social, infraestrutura e meio ambiente. No social, o governo confirmou o pagamento da 13ª parcela do Bolsa-Família e entregou o projeto que regulamenta a educação domiciliar, o chamado homeschooling.
Em setembro de 2018, ainda durante o governo do ex-presidente Michel Temer, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que os pais não podem tirar filhos da escola para ensiná-los em casa. Nesse último caso, a medida virá como projeto de lei, para que tenha vigência imediata.
Mesmo sob formato de projeto de lei, Lorenzoni prevê dificuldades na aprovação por resistências de parlamentares “de esquerda”. Alfinetadas à oposição e os governos anteriores, sobretudo do PT, deram a tônica quando o chefe da Casa Civil explicou o termo de compromisso assinado para implementar o sistema de compliance dentro dos ministérios da Saúde e da Agricultura, geridos pelos deputados de carreira Luiz Henrique Mandetta e Tereza Cristina, ambos do DEM.
A ideia é que o governo dê o exemplo no combate à corrupção. “Para, exatamente, mudar a cultura que, durante décadas, foi completamente afastado daquilo que é um bom, serviço público, que é servir à cidadania”, declarou.
O discurso de campanha também norteou parte do discurso de Bolsonaro. Ele disse que o governo pretende trabalhar com foco na valorização das famílias, nos valores cristãos, na educação de qualidade e sem viés ideológico. No Meio Ambiente, entretanto, o governo carregou parte da ideologia defendida pela gestão, que se diz contra o “ativismo ambiental”, ao alterar a conversão de multa simples em serviço de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente.
Perigo na falta de reposição
Se as intenções do governo se concretizarem, com o travamento de concursos públicos e a não substituição de funcionários aposentados, o Executivo federal corre o risco de diminuir a produtividade nos próximos cinco anos, mesmo que a atual gestão dedique um robusto percentual do orçamento em tecnologia e inovação.
Pelos dados do Ministério da Economia, em 2023, a população poderá contar com apenas 53,7% do atual efetivo — 621.421 profissionais ativos. Em 2019, 67.822 servidores estão em condições de se aposentar. No ano que vem, serão mais 68.837. Em 2021, outros 14.007 poderão vestir o pijama. Quantidade que sobe para 14.360 e 14.135, em 2022 e 2023, respectivamente.
No total, seriam 179.161 pessoas a menos no fim do próximo quinquênio. Porém, é importante lembrar que mais de 108 mil funcionários estão no abono permanência (continuam trabalhando, mas sem o desconto da Previdência nos salários).
Sendo assim, somados, no total, 287.161 servidores federais se afastarão até 2023. A máquina pública enxuta tem grande apelo para sociedade, cansada dos privilégios e da duvidosa contrapartida na qualidade no atendimento. Porém, até os mais ferrenhos críticos das benesses recebidas por algumas classes admitem que, nesse ritmo, o governo pode não elevar a eficiência e a produtividade.
À medida que a população cresce, o número de profissionais no serviço público tem que acompanhar. Em 2017, a população brasileira era de 207,3 milhões de pessoas. De acordo com o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), em 2018, a população cresceu 0,82% (208,4 milhões).
“Efetivamente, não vai ser possível fazer atendimento de forma satisfatória com esse número reduzido de pessoas na administração federal”, afirma Emerson Casali, especialista em relações de trabalho. Assim, Casali acredita que o governo terá de encontrar um meio de sanar o dilema, “nem que seja na forma de incentivo para que as pessoas trabalhem por mais tempo”.
Paulo César Régis de Souza, vice-presidente executivo da Associação Nacional dos Servidores da Previdência e da Seguridade Social (Anasps), há anos denuncia o caos no INSS.
Para ele, o INSS Digital, no qual o beneficiário marca consultas e atendimento pela internet, seria razoável, não fossem as brechas no sistema e a previsão de contratação de mão de obra terceirizada para suprir os aposentados.
“Não adianta criar um superministério da Justiça e da Segurança Pública, para fora da administração, e deixar que terceirizados com salários miseráveis acessem dados sigilosos e, assim, se exponham aos corruptores”, disse Souza, que teme pela substituição de concursados por estagiários e a falta de treinamento.
“O treinamento é no balcão, no dia a dia. Imagine como será o atendimento desse pessoal sem qualificação? A sociedade é que vai pagar o preço disso tudo”.
O 13º no lugar de um reajuste
O governo confirmou a criação do 13º salário para os beneficiários do Programa Bolsa-Família como uma das metas consolidadas nos primeiros 100 dias da gestão de Jair Bolsonaro. O anúncio da inclusão dessa parcela — ao custo estimado de R$ 2,58 bilhões, para 4,1 milhões de famílias — foi uma estratégia para manter o valor mensal do benefício congelado em R$ 41 por pessoa (até o limite de R$ 205 por família).
Mesmo sem reajuste, o efeito no bolso dos mais pobres será significativo. Nos cálculos do economista Marcelo Neri, diretor do FGV Social, essa 13ª parcela, na prática, equivale a um reajuste nominal de 8,33%. “Descontada a inflação dos últimos 12 meses (3,89%), resulta em ganho real de 4,3%”, destacou.
Para se ter uma ideia do retorno, explicou Neri, de 2015 a 2017, quando não houve incentivo algum ao programa, a extrema pobreza aumentou em 40%. “Estudos apontam que para cada R$ 1 incluído no programa há um impacto três vezes maior no Produto Interno Bruto (PIB). Por isso, essa despesa não atrapalha nem o ajuste fiscal nem a reforma da Previdência, porque fará o dinheiro circular na economia”, destaca. “Não há contradição. Se a reforma da Previdência é a operação tão necessária ao futuro do país, o Bolsa-Família é uma espécie de anestesia”, reforçou.
A medida do governo faria ainda mais efeito se o dinheiro caísse na conta dos mais pobres no momento que eles mais precisassem. “Em vez do depósito em dezembro, quando a economia está aquecida e é mais fácil conseguir emprego, poderia ser quando fosse necessário comprar, por exemplo, material escolar. Ou em caso de doença”, ensina Neri. “É muito importante destacar que a medida produz ganhos em pobreza, desigualdade e no PIB, preservando as contas públicas. Mulheres, crianças e nordestinos são os principais beneficiados”, confirmou.
A medida foi divulgada por meio do Twitter do presidente Jair Bolsonaro, logo no início da manhã de ontem. “Oficializamos hoje, junto ao Ministério da Cidadania, a criação do 13º salário para os beneficiários do Bolsa-Família, recursos oriundos em sua esmagadora maioria de desvios e recebimentos indevidos. Grande dia!”, escreveu o chefe do Planalto.
Em compensação, o chefe da Casa Civil, Onyx Lorenzoni, também afirmou que não haverá reajuste para os beneficiários, exatamente por causa da parcela extra, mas que o aumento pode vir depois, por exemplo, da aprovação da reforma da Previdência. “Com o equilíbrio fiscal que será obtido com a nova Previdência, não há nenhum problema de se trabalhar com isso, porque estamos com orçamento em elaboração para o ano que vem”.
De acordo com o Ministério da Cidadania, responsável pelo repasse, o Planalto deve enviar ao Congresso uma medida provisória em outubro, a fim de que ela entre em vigor em dezembro.
Esse planejamento foi feito, porque o texto de uma MP tem prazo de 60 dias, que podem ser prorrogáveis por mais 60. Ou seja, se fosse mandado agora para o Congresso, a medida corria o risco de não ser votada e acabar perdendo a validade.
Osmar Terra, ministro da Cidadania, garantiu que o dinheiro para o pagamento do benefício está garantido no Orçamento, depois que a Junta Orçamentária aprovou a iniciativa, com o aval do Ministério da Economia.
Crítica
A presidente do Partido dos Trabalhadores (PT), deputada Gleisi Hoffmann (PR), criticou a iniciativa. Lembrou que o Bolsa-Família foi criado no primeiro governo petista, pelo ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, em 2003. E alfinetou Bolsonaro, ao falar que a novidade dos 100 dias de governo do pesselista seria “uma fraude” ao Bolsa-Família.
“Até o anúncio de hoje (ontem), sobre o 13º salário, não é positiva. Ela é um engano e tenta fraudar o Bolsa-Família, um projeto complementar de renda, para a população pobre. Temos 50% da população ganhando até dois salários mínimos por mês e, grande parte, não recebe nem um salário porque trabalha na informalidade. Só conseguimos combater isso com valorização do mínimo e criação de empregos”, disse Gleisi.
Educação contemplada
O pacote de Jair Bolsonaro tem dois projetos de lei voltados para a área da educação. Um é a Política Nacional de Alfabetização (PNA), a cargo do Ministério da Educação (MEC). O outro, o ensino domiciliar, do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos (MMFDH), mas com o acompanhamento feito pelo próprio MEC.
O decreto da PNA foca no método fônico, que prioriza a relação entre letras e sons para a formação de sílabas e palavras — apesar disso, o MEC informou, por meio de nota, que “não determina nenhum método especificamente”, e que a adesão dos estados e municípios será “voluntariosa”.
A pasta apresentará um caderno explicando “as diretrizes, os princípios e os objetivos da PNA”. O texto do decreto, entretanto, já dá diretrizes gerais, como a “priorização da alfabetização no primeiro ano do ensino fundamental”; o “incentivo a práticas de ensino para o desenvolvimento da linguagem oral e da literacia emergente na educação infantil”; e a “participação das famílias no processo de alfabetização por meio de ações de cooperação e integração entre famílias e comunidade escolar”.
O texto enviado pelo MEC à reportagem do Correio também afirma que o programa se baseia em “métodos científicos”, como foi feito em países como Portugal, França, Reino Unido, EUA e Finlândia. Com o PNA, o governo pretende “alfabetizar todas as crianças, no máximo, até o final do 3º ano do ensino fundamental”, além de “elevar a taxa de alfabetização da população com 15 anos ou mais para 93,5%”, meta que estava programada para 2015, e erradicar casos de analfabetismo absoluto (quem não sabe ler nem escrever) e analfabetismo funcional (quem não consegue compreender textos simples ou fazer operações matemáticas). Essas são, respectivamente as metas 5 e 9 do Plano Nacional da Educação (PNE).
No caso do ensino domiciliar, o PL traz no texto os requisitos mínimos que pais ou responsáveis legais deverão cumprir para exercer a opção, tais como o cadastro em plataforma a ser oferecida pelo Ministério da Educação e avaliação das crianças e adolescentes.
O secretário-adjunto da Secretaria Nacional da Família do MMFDH, Pedro Hollanda, defende a medida. “Há estudos que mostram que a capacidade cognitiva e social não são diferentes entre os alunos da educação escolar e os da domiciliar. O princípio que norteia é que pais devem escolher o tipo de instrução dos filhos. Isso, baseado em tratados de direitos humanos”, garantiu Hollanda.
Para o professor aposentado da Universidade de Brasília e especialista em educação Erasto Mendonça, porém, não há vantagens no modelo. “A educação domiciliar deve ser uma exceção, em casos de absoluta necessidade. A escola não é só um espaço de educação, mas também de socialização e de convivência da criança”, criticou.
Inicialmente, o governo pretendia regulamentar a educação domiciliar por medida provisória, mas mudou de ideia. A ministra da Mulher, Damares Alves, explicou que a Casa Civil achou melhor conduzir por projeto de lei. Assinar uma MP traria desgaste para a articulação política do governo, empenhada na reforma da Previdência.
A Casa Civil também analisou que poderia trazer insegurança para as famílias na hipótese de a medida ser derrubada no Congresso. “E as famílias que optaram por este método? E as crianças, que são o mais importante, ficarão sem salvaguarda, sem ano escolar? O objetivo era dar a escolha aos pais, mas a MP tinha riscos”, explicou Damares.
Pedido negado no Supremo
A Educação Domiciliar já foi tema de debate outras vezes e, inclusive, teve recurso negado no Supremo Tribunal Federal (STF). Segundo a fundamentação adotada pela maioria dos ministros, o pedido formulado não pôde ser acolhido, uma vez que não havia legislação que regulamentasse preceitos e regras aplicáveis a essa modalidade de ensino.
“Não há nenhum bônus aos estudantes e, entre os ônus, está a falta de convivência, uma das coisas mais importantes para a criança em idade escolar”, alertou o Supremo.
Rigidez contra o tráfico
Outro ato entre os 18 assinados pelo presidente Jair Bolsonaro foi o decreto que aprova a nova Política Nacional de Drogas. O texto, que tem o objetivo de estabelecer novas ações para a área, foca em repressão, prevenção e tratamento.
O secretário nacional de Cuidados e Prevenção às Drogas da Secretaria Especial de Desenvolvimento Social, Quirino Cordeiro, afirma que o ponto central do decreto é apresentar uma posição contrária à legalização das drogas no país.
“É uma questão inicial do decreto que entrou por respeitar a observação de que a maior parte da população é contra a legalização”, explica. Outro ponto destacado pelo secretário se refere ao âmbito da repressão.
“No decreto, fica clara a posição do governo de que a identificação do indivíduo como traficante não deve passar pela quantidade de drogas que o ele porta, mas sim pelas circunstâncias em que foi flagrado”, ressalta.
Quirino justifica que a mudança visa analisar todas as circunstâncias do fato para que o portador não consiga escapar apenas por carregar menos quantidade da substância ilícita consigo.
Para Quirino, a importância do decreto anunciado na comemoração de 100 dias do governo Bolsonaro é mostrar, logo no início da gestão, a preocupação com a área.
“Esse decreto modifica de maneira substancial a política de drogas do país. O governo federal passa a encarar os problemas das drogas ao analisar a situação sob várias óticas”, esclarece.
Ao todo, quatro ministérios se envolveram na elaboração do decreto: o Ministério da Cidadania, Ministério da Justiça e Segurança Pública, Ministério da Saúde e Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos.
Outros pontos presentes no texto são referentes ao tratamento, que passa a ser focado em abstinência.
“A redução de danos deixa de ser o objetivo do indivíduo que apresenta dependência química”. Na área de prevenção, o objetivo é fazer ações nas escolas do país. “Os públicos-alvos das ações são crianças e adolescentes.
Além disso, o foco passa a ser as escolas, porque elas estão presentes em todos os municípios brasileiros”, afirma.
Colaborou Vicente Nunes
* Estagiária sob a supervisão de Leonardo Meireles