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Estado de Minas

MPMG garante pagamento de férias-prêmio a promotores e procuradores

O benefício foi incluído em projeto de lei que tratava inicialmente de um auxílio-saúde, que também foi aprovado


postado em 06/12/2018 13:55 / atualizado em 06/12/2018 14:17

Os deputados estaduais aprovaram as férias-prêmio junto com os auxílios(foto: Luiz Santana)
Os deputados estaduais aprovaram as férias-prêmio junto com os auxílios (foto: Luiz Santana)

O Ministério Público de Minas Gerais pegou carona no projeto de lei que cria o auxílio-saúde para os membros da instituição e garantiu que promotores e procuradores possam receber, em dinheiro, até dois salários adicionais por ano a título de férias-prêmio por ano.

O projeto (PLC 78/18) foi aprovado em segundo turno pela Assembleia Legislativa nessa quarta-feira e estabelece o pagamento retroativo a fevereiro de 2018. O texto depende agora de sanção do Executivo para virar lei.

A emenda das férias-prêmio foi enviada pelo MP e incluída durante a tramitação do projeto, em parecer da Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária. Inicialmente, a matéria tratava apenas dos auxílios para custear tratamentos de saúde.

Emenda


O relator do projeto, deputado Ulysses Gomes (PT), disse que a alteração foi incorporada por sugestão do MP, que alegou que a regra iria “permitir a indenização de férias-prêmio aos membros do Ministério Público, em atendimento ao comando da Constituição da República que prevê a simetria entre o Ministério Público e o Poder Judiciário”.

O TJMG já havia garantido a juízes e desembargadores, em lei sancionada em janeiro desde ano pelo governador Fernando Pimente, o mesmo direito, que é vedado aos demais servidores públicos.

Na sequência, o Tribunal de Contas do Estado (TCE-MG) começou a praticar o pagamento, alegando que os conselheiros têm as mesmas prerrogativas dos magistrados.

Consulta ao TCE



Em maio deste ano, o procurador-geral de Justiça, Antônio Sérgio Tonet, teve uma resposta positiva a consulta que fez ao TCE de Minas, questionando se o pagamento das férias-prêmio seria devido diante da simetria entre MP e Judiciário. Ao enviar a emenda, Tonet citou o regonhecimento da Corte de Contas e não informou o impacto financeiro.

“Essa nova disciplina não necessitará de novos aportes orçamentários, uma vez que eventual despesa decorrente da disciplina da matéria encontra-se devidamente prevista no Plano Plurianual, na LDO e no orçamento de 2018, além de ser adequada às exigências da LC 101/2000”, registrou.

Desde 2004, os servidores públicos só podem receber as férias-prêmio não gozadas em dinheiro no ato da aposentadoria. Com as novas leis para TJMG, TCE-MG e MPMG, os juízes, desembargadores, conselheiros e agora procuradores e promotores podem receber em espécie até duas férias por ano caso o gozo seja indeferido pela administração.

Sem considerar o aumento mais recente concedido ao Judiciário, os contracheques dos membros do MP variam de R$ 26,1 mil a R$ 30,4 mil.

Auxílio- saúde para MP e TJ


A proposta aprovada manteve também o objetivo inicial. Criou um auxílio-saúde de até 10% do salário mensal dos membros do MP para gastos com assistência médico-hospitalar, também retroativo a fevereiro de 2018. Isso significa que eles terão de R$ 2,6 mil a R$ 3 mil a mais a título indenizatório.

Segundo números enviados pelo MP, o impacto será de R$18.027.009,00 em 2018, R$19.960.668,00 em 2019 e R$20.255.508,00 em 2020.

A ALMG também aprovou um auxílio-saúde de R$ 450 para os demais servidores do MP em outro projeto (PL 5.275/18), válido para ativos, inativos e pensionistas. O impacto por ano será de mais cerca de R$ 17 milhões.

Na mesma reunião, os deputados aprovaram projeto (PL 5.181/18) que instituiu os auxílios saúde e transporte para servidores do Tribunal de Justiça de Minas Gerais. Serão R$ 150 para o transporte e entre R$ 200 e R$ 300 para a saúde, dependendo da idade dos beneficiários.

O impacto previsto para o TJ é de R$ 7,6 milhões este ano, R$ 92 milhões em 2019 e R$ 96 milhões em 2020. Segundo o Judiciário, os valores “serão suportados por meio de recursos diretamente arrecadados, sem ônus para o Tesouro estadual”.

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