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Estado de Minas

Associações rejeitam revisão de prisão em segunda instância

Magistrados e procuradores reunidos em Brasília criticaram declarações do ex-presidente Lula, que diz não ver razão para respeitar a decisão do TRF4 sobre ele


postado em 01/02/2018 06:00 / atualizado em 01/02/2018 07:36

Brasília – Associações de juízes e procuradores reunidas em Brasília criticaram ontem declarações do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) de que “não vê nenhuma razão” para respeitar a decisão da 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4). O colegiado confirmou na quarta-feira passada a condenação imposta pelo juiz federal Sérgio Moro no caso do triplex de Guarujá e ampliou a pena do petista para 12 anos e 1 mês de prisão. Para as entidades, o Supremo Tribunal Federal (STF) não deve rever a possibilidade de execução de pena – como a prisão – após condenação em segunda instância.

“A lei deve ser respeitada e quem zela pelo cumprimento da lei é o Poder Judiciário. Ficamos extremamente preocupados quando alguém diz que não vai cumprir uma decisão judicial. E o ex-presidente Lula ainda terá oportunidade de muitos recursos, então esse tipo de argumento infelizmente não é bem-vindo nem pela magistratura nem pelo Ministério Público”, disse o presidente da Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe), Roberto Veloso.

Associações de juízes e procuradores se reuniram para lançar uma ofensiva contra o que consideram medidas de enfraquecimento do Judiciário, entre elas a reforma da Previdência e o projeto que trata do abuso de autoridade. A controvérsia em torno do auxílio-moradia não foi incluída na pauta do evento programado para a próxima quinta-feira, 1, quando as entidades preparam uma ampla mobilização em Brasília em defesa da magistratura.

Para o presidente da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), Jayme de Oliveira, decisão judicial vai sempre desagradar a alguém. “É natural que o réu reaja, fique insatisfeito, o que não é normal e extrapola o bom senso é ataque constante orquestrado ao Poder Judiciário e as agressões pessoais ao julgador. O sistema de Justiça tem de ser respeitado. As pessoas que perdem têm de saber perder. Não dá pra ser democrático só ganhando”, comentou.

A presidente do STF, ministra Cármen Lúcia, pretendia inicialmente pautar nos próximos dois meses o julgamento de duas ações que tratam do tema, mas recuou e mudou de ideia. Em jantar promovido pelo portal Poder360 na noite da última segunda-feira, em Brasília, Cármen comentou que utilizar o caso de Lula para revisar a decisão sobre prisão após segunda instância seria “apequenar” o tribunal.

Na opinião do presidente da Ajufe, Roberto Veloso, a decisão do STF de permitir o início do cumprimento da pena após decisão em segunda instância foi um “avanço na estrutura judicial brasileira”. “Reavaliar isso para permitir o início do cumprimento da pena somente depois do trânsito em julgado (esgotamento dos recursos) será um retrocesso. Rever essa decisão significará um retrocesso judicial no Brasil em razão da cultura de impunidade que existe”, afirmou Veloso.


DEFESA DE LULA
REBATE ENTIDADES

Em nota, o advogado Cristiano Zanin Martins, que defende Lula, afirmou: “Ficamos extremamente preocupados com as diversas manifestações das associações de juízes e de procuradores sobre o mérito de ações judiciais envolvendo o ex-presidente Lula, além de pedidos de ingressos em alguns desses processos na condição de parte interessada”. Segundo ele, integrantes do Judiciário e o Ministério Público não deveriam se unir por meio de associações corporativas para tratar de casos concretos em julgamento, “até porque isso é incompatível com o Estado democrático de direito e com as garantias fundamentais que tais entidades dizem defender em seus respectivos estatutos”.

Na nota, Zanin diz ainda: “O presidente da Ajufe não foi fidedigno às palavras de Lula. Ele jamais se recusou a cumprir decisões judiciais por mais injustas que fossem. O ex-presidente sempre respeitou as instituições e os depoimentos coletados em ações judiciais reforçaram atos concretos praticados durante o seu governo para fortalecê-las. Isso não lhe retira o direito de criticar decisões judiciais proferidas no âmbito de processos marcados por flagrantes nulidades e desrespeito à lei, como ocorreu no chamado caso do triplex, sem prejuízo da impugnação pela via jurídica adequada por meio de sua defesa técnica”.

 

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