TCU proíbe governo federal de negociar usinas da Cemig

O Tribunal de Contas da União (TCU) proibiu cautelarmente o governo federal de negociar com a Companhia Energética de Minas (Cemig) a venda das usinas hidrelétricas Jaguara, São Simão, Miranda e Volta Grande, previstas para ir a leilão no fim deste mês.  A proibição foi solicitada por uma unidade técnica do TCU que trata de questões do setor elétrico e acolhida pelo ministro Aroldo Cedraz, relator do pedido.

O diretor jurídico da Cemig, Luciano Ferraz, disse que a companhia vai entrar com um mandado de segurança para tentar derrubar a decisão. A Advocacia-Geral da União (AGU) tem o prazo de 15 dias para recorrer da decisão cautelar antes que os ministros apreciem o mérito da questão.

  “A negociação com a Cemig concomitantemente ao andamento da realização do leilão, tendo ambos o mesmo objeto, parece ferir institutos norteadores das licitações públicas, em especial a ampla competitividade e a busca da proposta mais vantajosa”, disse o ministro Aroldo Cedraz, autor da proposta cautelar aprovada por unanimidade pelos outros ministros.

O ministro afirmou ainda que “não são conhecidos os motivos que levaram o poder concedente a reabrir as negociações com a Cemig após ter se manifestado, em mais de uma ocasião, contrário a uma possível composição com a empresa. Igualmente, não são conhecidos os termos da negociação que vem sendo conduzida entre as partes. O que justifica a atuação do TCU para resguardar o erário”.

Segundo Ferraz, a alegação do TCU é que as negociações entre a União e a companhia “podem enfraquecer o desejo de outros players do mercado de participar do leilão” não tem sentido. Para ele, essa decisão é absurda, pois a própria negociação foi validada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) que suspendeu a ação movida pela Cemig e pelo governo de Minas contra o leilão das usinas, que estão com suas concessões vencidas.

“O STF suspendeu a ação para que a gente pudesse dialogar e o TCU vem e proíbe esse diálogo. É uma contradição”.

A decisão de suspender temporariamente a ação em busca de uma negociação entre o Planalto, a Cemig e o governo do estado foi dada pelo ministro Dias Toffoli, relator da ação, no mês passado. O leilão também foi suspenso devido a liminar concedida pela Justiça Federal. A Advocacia-Geral da União recorreu, mas ainda não há decisão.

A presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Laurita Vaz, decidiu pedir uma manifestação do Ministério Público Federal (MPF), antes de definir se atende ou não a um pedido da AGU para derrubar a decisão da Justiça Federal.

O Planalto quer vender as usinas, avaliadas em cerca de R$ 11 bilhões, para cobrir parte do rombo das contas públicas, calculado em cerca de R$ 159 bilhões.

O estado contesta na Justiça a decisão do governo federal de colocar à venda essas usinas e alega quebra de contrato por parte da União, já que o acordo de concessão previa a renovação por mais 20 anos, depois de vencidas as duas primeiras décadas de operação.

Alega ainda que, além da quebra de contrato, o leilão vai trazer prejuízos para o consumidor mineiro, pois pelas regras do certame, as distribuidoras da Cemig serão obrigadas a contratar 70 % da energia gerada por essas usinas, cujo preço é tabelado por valores mais baixos do que os praticados pelo mercado livre.