De acordo com portaria publicada nesta sexta-feira (18) pelo CNJ, a partir de setembro, os tribunais de Justiça de todos os estados deverão enviar mensalmente ao conselho cópias do contracheque dos magistrados cinco dias após a liberação do pagamento, discriminando inclusive valores extras, como subsídios e verbas especiais.
A medida foi tomada após o surgimento de suspeitas de irregularidades nos contracheques de 84 juízes do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJ-MT).
O caso veio à tona após a imprensa publicar na semana passada que um dos magistrados recebeu R$ 503 mil em julho. Diante disso, o conselho determinou a suspensão imediata de novos repasses. Segundo o TJ-MT, porém, os pagamentos foram amparados em decisão do próprio CNJ.
No mês passado, reportagem do Estado de Minas mostrou que um seleto grupo de funcionários públicos vive fora da realidade da grande maioria da população do Brasil, onde 40 milhões de lares vivem com até um salário mínimo per capita. Além de contracheques que beiram o teto nacional de R$ 33,7 mil mensais, engordam o bolso com verbas extras para morar e cuidar da saúde, dinheiro para comprar livros e ainda economizam o gasto com combustível ao ter à disposição carro com motorista para ir ao trabalho. Em alguns casos, as férias são de 60 dias a cada ano – com o abono de um terço do salário para cada período. A reportagem mostrou que os maiores benefícios estão na magistratura e no Ministério Público – o controle do MP não está sob a alçada da presidente do STF e do STJ, portanto, não é alvo da portaria.
Segundo a Constituição, o teto salarial para o funcionalismo público equivale à remuneração dos ministros do STF, atualmente fixada em R$ 33.763. Mas parte dos servidores acaba recebendo mais por causa de verbas adicionais, muitas vezes autorizadas por decisões judiciais, como no caso do Mato Grosso.
‘NEM AÍ’
Além do salário normal, de R$ 28,9 mil, o juiz Mirko Vincenzo Giannotte, um dos magistrados beneficiados por um pagamento de R$ 503 mil, da 6ª Vara da Comarca de Sinop, no Mato Grosso, recebeu o restante em gratificações, vantagens, indenizações e adicionais. Giannotte disse que os valores foram recebidos como compensações legais por ter atuado por 10 anos em comarcas maiores da que está lotado e recebido salário menor que a função exercida.
Logo após ter o seu contracheque revelado pela imprensa, o magistrado afirmou em entrevistas que a bolada – depositada em 20 de julho, coincidentemente no dia do seu aniversário de 47 anos – é uma “justa reparação” por esses anos. Disse ainda que não está “nem aí” para a polêmica. “Eu não ‘tô’ nem aí. Estou dentro da lei e estava recebendo a menos. Eu cumpro a lei e quero que a cumpram comigo”, disse ao jornal O Globo. Ele informou ainda que aguarda receber outros passivos estimados em R$ 750 mil, referentes ao acúmulo de varas. “O valor será uma vez e meia o que eu recebi em julho. E quando isso acontecer eu mesmo vou colocar no Facebook”, ironizou o juiz, que afirma ser “famoso” por trabalhar até de madrugada.
CONTROLE
A portaria assinada por Cármen Lúcia determina também que, em até 10 dias, sejam enviados ao CNJ cópia das folhas de pagamento dos magistrados de janeiro deste ano até este mês. “Para divulgação ampla aos cidadãos e controle dos órgãos competentes e para controle da regularidade do orçamento e finanças de cada qual dos tribunais pelo Conselho Nacional de Justiça”, diz o texto. Conforme a nova norma, o CNJ vai divulgar em seu site todos dados sobre a folha de pagamento dos magistrados do país. A portaria não detalha quando os salários começarão a ser divulgados no site.
O objetivo é garantir apurações sobre eventuais irregularidades no pagamento pelo CNJ nos casos em que o teto salarial esteja sendo descumprido. A portaria não estabelece, porém, o tipo de punição para esses casos. “A presidência do Conselho Nacional de Justiça providenciará a adoção de medidas específicas pela Corregedoria Nacional de Justiça para explicitação ou adoção de providências, quando for o caso, de descumprimento das normas constitucionais e legais sobre pagamentos realizados sem o fundamento jurídico devido”, diz trecho da medida.
Enquanto isso...
…Mais R$ 7 mi em regalia
O Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) vai gastar R$ 7 milhões para pagar, de forma retroativa, auxílio-alimentação de R$ 1.068 a seus magistrados, referente a períodos de afastamento do serviço, como férias e licença-maternidade. O pedido foi feito pela Associação dos Magistrados do Estado de Pernambuco (Amepe), e aprovado em segunda instância por 14 votos a 4. O parecer do relator do processo, desembargador Leopoldo Raposo, foi contrário à concessão do benefício de forma retroativa. Outros três desembargadores votaram junto com o relator e 14 foram favoráveis ao pedido da Amepe para “corrigir uma injustiça”. Em nota, o TJPE informou que todos os servidores do órgão, assim como magistrados e servidores de outros tribunais do país, incluindo os superiores, recebem o benefício. A nota também informa que o auxílio não é reajustado desde 2012.