O Superior Tribunal de Justiça (STJ) rejeitou na tarde desta quarta-feira uma das ações penais contra o governador Fernando Pimentel (PT). O tribunal entendeu, por unanimidade, não haver provas contra o petista na denúncia que o acusa de ter feito a compra de Câmeras de Monitoramento do Programa Olho Vivo sem licitação, na época em que ele era prefeito de Belo Horizonte.
Em seu relatório, o ministro Og Fernandes, afirmou “não haver prova” da prática de delito. Ele foi acompanhado pelos outros 14 ministros que compõe a Corte Especial. A Corte é formada pelos ministros mais antigos do tribunal e julga casos envolvendo governadores e outras autoridades.
Na ação, Pimentel era acusado pelo Ministério Público de improbidade administrativa. O processo corria no Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), mas foi remetido ao STJ quando Pimentel virou ministro e passou a ter foro privilegiado.
Na denúncia original, o MP acusava Pimentel de ter firmado convênio com a Câmara de Dirigentes Lojistas (CDL-BH) e a Polícia Militar para que fossem colocadas câmeras de monitoramento em diversos pontos da área central da capital. O contrato, na época, teve valor estimado de R$ 14,7 milhões. Mas o convênio foi encerrado, após denúncias de irregularidades e sem que todo o valor tivesse sido repassado.
Por causa da denúncia, o TJ chegou a determinar o bloqueio de R$ 10 milhões de Pimentel e outros cinco citados, entre eles o atual secretário estadual da Casa Civil, Marco Antônio Resende, que na época era o procurador-geral do município.
O governador ainda responde a outras duas denúncias no STJ. Em uma delas ele é acusado de receber propina da Odebrecht. Em outra, ele é acusado de ter facilitado a concessão de recursos para a montadora Caoa e, por isso, ter recebido propina.