Foi lido ontem no plenário da Câmara Municipal o Projeto de Lei de Emenda à Lei Orgânica (Pelo) 16/2016 que torna impositiva a execução de emendas de vereadores ao orçamento da Prefeitura de Belo Horizonte até o limite de cerca de R$ 2 milhões, em valores atuais, para cada parlamentar. Ou seja, um total de R$ 82 milhões para os 41 vereadores. Desde quando começou a tramitar a reforma administrativa, prioridade da prefeitura no Legislativo, os parlamentares vinham derrubando todas as sessões de votação para forçar o presidente da Câmara, vereador Henrique Braga (PSDB), a ler o projeto e colocá-lo em pauta.
Eles ameaçam não aprovar a reforma, caso o projeto não seja colocado em votação. Pronto para ir ao plenário, para ser aprovado, o texto precisa dos votos de 28 dos 41 vereadores, em apenas um turno, e não é preciso sanção do prefeito Alexandre Kalil (PHS). Basta ser promulgado pelo presidente da Câmara para passar a valer para o orçamento do ano que vem, que deve tramitar no segundo semestre.
Na quarta-feira, os líderes dos partidos se reuniram para discutir essa tramitação e ficou acertado que o projeto seria lido ontem. Somente três partidos foram contra a colocação em pauta da proposta: PSOL, PT e NOVO. O projeto deve ser votado em junho, já que na segunda-feira se encerra o período de sessões da Câmara neste mês. Até lá, a prefeitura ganha tempo para tentar convencer os vereadores a rejeitar a proposta.
Contrário ao texto, o vereador Mateus Simões (NOVO) afirma que a proposta retira recursos do orçamento do município para ser usado para financiar a reeleição dos parlamentares. “Você acha que os vereadores vão destinar esse dinheiro para coisas importantes que a cidade precisa ou para suas bases eleitorais? E os bairros que não têm vereador, ficarão como?”, questiona Simões. Em sua avaliação, a proposta transforma os parlamentares em “miniprefeitos” de suas bases eleitorais. O valor total das emendas, de acordo com ele, seria suficiente para pagar duas vezes os gastos de manutenção do Hospital do Barreiro e financiar um ano do orçamento da área cultural da cidade.
De acordo com a proposta, metade do valor das emendas (R$ 1 milhão por vereador) será destinada a ações e serviços públicos de educação, saúde, assistência social e esporte. O restante pode ser indicado para qualquer outro fim. O texto traz para Belo Horizonte o orçamento impositivo aprovado pela Câmara dos Deputados em 2015. Já houve tentativa de estabelecer uma cota para os vereadores em outras ocasiões, mas o assunto não prosperou.
‘NOS CORREDORES’ “Falei com o pessoal que, na minha opinião, não deveríamos colocar para votar porque acho que o momento não é adequado para isso, o país vive uma crise financeira, acho muito complicado um projeto desses e se eu votasse ira ser contra”, disse Henrique Braga. Questionado se o tema teria provocado a greve branca, o vereador afimou que “nos corredores dizem que é” Ele negou, porém, que estivesse evitando a leitura do projeto e disse que vai “deixar a opinião pública se manifestar”.
Para Pedro Patrus (PT), o projeto “é quase uma irresponsabilidade”, pois “engessa” o orçamento da prefeitura, que tem uma arrecadação curta. De acordo com ele, o PT historicamente é contra o orçamento impositivo. “Achamos que isso é função do Executivo, que é quem executa o orçamento. Essas emendas podem ser usadas por quem está no cargo (de vereador) como vantagem, podem dar dinheiro para organizações não governamentais e elas podem ser usadas como ferramenta eleitoral”, afirmou o petista.
Já o vereador Juliano Lopes (PTC), autor da proposta com o colega Autair Gomes (PSC), afirma que o dinheiro do orçamento impositivo não vai prejudicar a PBH, que continuará tendo a prerrogativa de licitar e executar as obras. “Será igual ao dos deputados federais, um recurso que já está no orçamento para obras, só que quem vai indicar é o vereador. E não poderemos colocar nenhum centavo para ONGs”, afirmou, embora no texto do projeto não esteja explicitada essa restrição.
Lopes reconhece que há um movimento contrário, mas diz que o projeto não está pedindo nenhum recurso extra. Ele também negou motivos eleitorais. “De qualquer forma, a prefeitura não faz a obra e o vereador participa da inauguração? Então, não tem isso. Apresentamos esse projeto e se os vereadores acharem que não devem aprovar tudo bem, vamos respeitar a opinião”, disse.