Ficou para depois da conclusão da reforma da Previdência – atualmente em tramitação na Câmara dos Deputados – uma decisão dos conselheiros do Tribunal de Contas do Estado (TCE) sobre a aposentadoria de servidores que ocupam cargos comissionados em órgãos públicos diferentes daqueles pelos quais foram aprovados em concurso.
Em reunião na tarde desta quarta-feira, os conselheiros retomaram a discussão da consulta apresentada pela Assembleia Legislativa em que foi questionado se servidores cedidos à Casa poderiam se aposentar com o salário pago pelo Legislativo – geralmente bem superior ao do cargo de origem.
No entanto, o relator da consulta, Sebastião Helvécio, pediu para analisar novamente o processo até que o Congresso decida quais serão as novas regras para a aposentadoria. Em fevereiro de 2015, ele apresentou voto favorável à concessão da aposentadoria para comissionados da Assembleia, atualmente cerca de 30 pessoas.
Na ocasião, o conselheiro Licurgo Mourão pediu vistas, e apenas ontem ele apresentou seu voto – lido durante mais de uma hora. Para Mourão, a possibilidade não tem respaldo legal nem constitucional. “Essa hipótese já foi rechaçada pelo Supremo Tribunal Federal. Os órgãos que assim procederam tiveram os atos de aposentadoria anulados e passíveis de ressarcimento”, argumentou o conselheiro.
Licurgo criticou ainda a adoção desse tipo de manobra para garantir contracheques mais altos em um momento em que as finanças do Estado vivem uma situação “dramática”. Em entrevista logo depois da sessão, Sebastião Helvécio afirmou que não necessariamente mudará seu voto. Mas ressaltou que primeiro quer analisar as ponderações apresentadas pelo colega e ainda acompanhar as alterações na Previdência, discutidas em Brasília.
A consulta foi apresentada em 2015 pelo então presidente da Assembleia, Dinis Pinheiro (PP), e traz a seguinte redação: “É possível o processamento e a concessão de aposentadoria por este Poder Legislativo a servidores efetivos de outros órgãos da administração direta, autárquica e fundacional do Estado, que aqui se encontrem no exercício de cargos em comissão de recrutamento amplo, de livre nomeação e exoneração?”.