A consulta foi apresentada há dois anos pelo então presidente da Assembleia Legislativa, Dinis Pinheiro (PP), e traz a seguinte redação: “É possível o processamento e a concessão de aposentadoria por este Poder Legislativo a servidores efetivos de outros órgãos da administração direta, autárquica e fundacional do Estado, que aqui se encontrem no exercício de cargos em comissão de recrutamento amplo, de livre nomeação e exoneração?”.
O processo foi distribuído para o conselheiro Sebastião Helvécio – que já foi deputado estadual e ficou com a missão de analisar o assunto e elaborar um relatório para os demais colegas. Ao apresentar seu voto, em sessão realizada em 4 de fevereiro de 2015, o ex-parlamentar concordou com a possibilidade de a aposentadoria desses comissionados ser concedida pela Assembleia Legislativa.
“Diante do exposto, concluo, nas condições transcritas na fundamentação, em tese, ser possível ao Poder Legislativo mineiro processar e conceder aposentadoria a servidores efetivos de outros órgãos da administração direta, autárquica e fundacional do Estado, que se encontrem à disposição daquele Poder para o exercício de cargo em comissão de recrutamento amplo, de libre nomeação e exoneração, com fundamento no artigo 40, caput, da Constituição e no artigo 35 da Lei 21.333, de 26/6/14”.
O primeiro artigo citado pelo relator trata do serviço público, e o segundo assegura aos servidores que tenham exercido cargo em comissão ou função comissionada no Executivo ou Legislativo a contagem do tempo de serviço até 29 de fevereiro de 2004 para a percepção de direitos e vantagens. A votação foi encerrada depois da apresentação do relatório, diante de um pedido de vistas do conselheiro Licurgo Mourão. A consulta foi recolocada na pauta de amanhã.
Polêmica
O imbróglio envolvendo as aposentadorias de comissionados tem origem em 2003, quando uma lei permitiu que servidores concursados do Tribunal de Contas, Tribunal de Justiça e Ministério Público se aposentassem pelo órgão no qual prestavam serviço.
A legislação não trata da Assembleia Legislativa, e aqueles que estão perto de se aposentar querem o direito ao mesmo benefício. Alguns servidores já conseguiram se aposentar com decisões da Justiça. Na Assembleia Legislativa, em várias ocasiões, os deputados estaduais chegaram a discutir a permissão dessas aposentadorias e uma minuta de projeto de lei para alterar a Lei Complementar 64, que trata da previdência dos servidores, foi redigida por um grupo de comissionados.
No entanto, diante da polêmica, o texto nem foi apresentado no plenário. Diante do impasse, Dinis Pinheiro teria optado por recorrer ao Tribunal de Contas. O deputado encerrou seu mandato em 2015, depois de ser derrotado na disputa a vice-governador na chapa encabeçada por Pimenta da Veiga (PSDB).