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Estado de Minas

OAB repudia quebra de sigilo telefônico do ex-governador do Rio Anthony Garotinho

A Polícia Federal investiga, a partir de escuta telefônica, denúncia de oferta de propina de Garotinho a juiz eleitoral


postado em 21/11/2016 10:54 / atualizado em 21/11/2016 14:23

Garotinho foi preso no último dia 16 e, no mesmo dia, foi transferido para um hospital no Rio com crise de hipertensão(foto: Vladimir Platonow/ Agência Brasil )
Garotinho foi preso no último dia 16 e, no mesmo dia, foi transferido para um hospital no Rio com crise de hipertensão (foto: Vladimir Platonow/ Agência Brasil )

A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) divulgou nota de repúdio "à violação ilegal do sigilo das comunicações" entre o advogado Jonas Lopes de Carvalho Neto e o ex-governador do Rio Anthony Garotinho. "Não se combate um crime cometendo outro crime, sob pena de se desmoralizar a própria investigação – e a lei", diz trecho da nota. (Leia a íntegra da nota abaixo).

Garotinho foi preso
no último dia 16 sob suspeita de compra de votos nas eleições deste ano para prefeito de Campos de Goytacazes, interior do Rio, onde ocupa o cargo de secretário municipal de Governo na administração da mulher, a prefeita Rosinha Garotinho.

Garotinho acabou sendo derrotado em Campos nas eleições deste ano. Dr. Chicão (PR), vice-prefeito de Rosinha Garotinho (PR), foi derrotado já no primeiro turno. Rafael Diniz (PPS) levou a disputa com mais de 150 mil votos (55%), contra 81 mil de Chicão.

Gravações


Em conversas telefônicas entre o ex-governador Anthony Garotinho e seus advogados, ele orienta seus defensores a procurarem a ministra Luciana Lóssio, do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), com quem já teria contato. Garotinho afirma que ela "está bem consciente dos fatos todos".

A Polícia Federal  investiga a denúncia de que o ex-governador Anthony Garotinho e seu filho Wladimir Matheus ofereceram propinas de R$ 1,5 milhão e R$ 5 milhões para influenciar decisões do juiz eleitoral Glaucenir Silva de Oliveira, da 100ª Zona Eleitoral de Campos dos Goytacazes, que decretou a prisão preventiva do ex-governador na Operação Chequinho

Na sexta-feira, 18, a ministra determinou, em liminar, que Garotinho deixasse o hospital penitenciário e permitiu que ele buscasse tratamento em hospital particular. O ex-governador poderá, ainda, recuperar-se em casa, em prisão domiciliar, depois que receber alta.

O juiz da 100ª Vara Eleitoral, de Campos dos Goytacazes, Glaucenir de Oliveira, havia determinado que Garotinho aguardasse a realização de exames no hospital penitenciário.

As gravações foram obtidas pelo programa Fantástico, da Rede Globo. Na primeira ligação, em 25 de outubro, Garotinho fala com o advogado Jonas Lopes de Carvalho Neto, antes de julgamento de habeas corpus preventivo, e afirma que tem contato com a ministra, mas não seria conveniente que ele próprio procurasse por ela.

Dois dias depois, o ex-governador conversa com Fernando Fernandes, outro advogado que atua em sua defesa. "Como a gente teve oportunidade de explanar tudo, ela ficou bastante impressionada", afirma Garotinho. "Ela está bem consciente dos fatos todos." Em nota, o TSE afirmou todos os ministros tem "idoneidade moral" e que as decisões da corte refletem "profundo embasamento teórico".

Nota da OAB


A seguir a íntegra da nota da OAB nacional: "O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil e o Colégio de Presidentes de Seccionais da OAB, ao tempo em que reiteram seu mais veemente apoio ao combate à corrupção - em qualquer esfera em que se dê, envolvendo quem quer que seja -, volta a repudiar práticas ilegais que têm sido efetuadas.

Não se combate um crime cometendo outro crime, sob pena de se desmoralizar a própria investigação – e a lei.

Por essa razão, repudiamos o inconstitucional vazamento das conversas entre o advogado Jonas Lopes de Carvalho Neto e seu cliente, Anthony Garotinho, que acaba de ser denunciado pela mídia.
A OAB exige apuração imediata desse grave delito e punição exemplar de seus autores. Admitir agressão ao direito de defesa, não importa o pretexto, indica retrocesso aos tempos mais sombrios da ditadura militar, quando garantias fundamentais dos cidadãos eram frequentemente violadas. A sociedade brasileira lutou contra isso, triunfando sobre a exceção.

A advocacia não aceita que, na vigência do Estado democrático de Direito, se produza tamanha ignominia e, cientes do papel que nos cabe na defesa da lei e da democracia, afirmamos que adotaremos as medidas cabíveis para que sejam punidos os autores da ofensa à cidadania e à democracia.

Não admitimos o princípio de que os fins justificam os meios. A democracia é o regime da lei – e fora dela, não há salvação."

Com agências

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