O deputado estadual Rogério Correia (PT) apresentou à Comissão de Constituição e Justiça, na tarde desta quinta-feira, o relatório sobre o requerimento apresentado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) para que possa processar o governador Fernando Pimentel (PT) por crime comum.
No documento de 15 páginas, o relator alega que a defesa do governador deixou claro que a denúncia oferecida pelo Ministério Público Federal ao STJ tem vícios jurídicos, como a apreensão de aparelhos eletrônicos sem ordem judicial, tomada coercitiva de depoimentos e até mesmo a forma como foram feitos os questionamentos na Operação Acrônimo.
“O papel exercido por esta Casa no exame da autorização para o processamento do governador torna-se ainda mais importante, devendo cada parlamentar considerar, com responsabilidade e precaução, que eventual autorização levaria à tramitação de um processo penal eivado de vícios jurídicos graves”, diz o relatório.
A Constituição mineira prevê o afastamento do governador em caso de abertura de processo penal. Diante dessa regra, Rogério Correia argumentou que Pimentel foi eleito com mais de 5 milhões de votos, e retirá-lo do cargo seria um ato contra a “estabilidade, a democracia e o voto popular”.
Ainda segundo o relator, a negativa à abertura do processo contra Fernando Pimentel não traria nenhum prejuízo judicial, uma vez que ao término do seu mandato ele poderia responder à ação, já que esse período não contaria para a prescrição (perda do prazo para entrar com um processo).
Os deputados da oposição prometem votar a favor do processo contra o governador mineiro tanto na CCJ quanto no plenário. Ontem, reclamaram da “pressa” dos governistas em tratar do assunto. Segundo o deputado Bonifácio Mourão (PSDB), serão adotados todos os mecanismos possíveis para impedir a votação até que o Supremo Tribunal Federal (STF) julgue uma ação em que o DEM alega que é inconstitucional a regra que prevê a necessidade de autorização do Legislativo para que um governador seja processado por crime comum.
Uma reclamação é que o processo tem quase 5 mil páginas, mas os parlamentares tiveram acesso a apenas 691 delas, o que impediria de ter uma noção mais clara do conteúdo da Operação Acrônimo.
A previsão dos governistas é que o relatório votado nesta sexta-feira seja lido em plenário na segunda-feira e publicado no dia seguinte no Diário do Legislativo. A partir daí serão realizadas seis reuniões plenárias na terça e quarta para contar os prazos de discussões. Assim, na quinta-feira teria início a votação no plenário.
É necessária a presença de no mínimo 52 deputados para a votação. E ao menos 52 votos favoráveis, para que o processo seja aberto sem autorização da Assembleia.