Brasília – O governo conseguiu mais uma vitória ao aprovar na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), do Senado, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 55, de 2016, que limita o crescimento dos gastos públicos. Dos integrantes do colegiado, 19 votaram favoravelmente ao texto do relator, senador Eunício Oliveira (PMDB-CE), e apenas sete se posicionaram de maneira contrária. O texto segue agora para o plenário da Casa, que começará as discussões sobre o tema em 17 de novembro.
Conforme calendário definido pelo presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), a matéria deve ser apreciada em primeiro turno em 29 de novembro e em segundo turno em 13 de dezembro. O relator rejeitou 59 emendas e três votos em separado, dos senadores Randolfe Rodrigues (Rede-AP), Roberto Requião (PMDB-PR) e Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM). Além disso, o colegiado não acatou emenda da senadora Gleisi Hoffmann (PR-PR), que previa um referendo popular sobre o tema.
Eunício Oliveira afirmou que programas essenciais, como vinculações ao Fundo de Financiamento Estudantil (Fies) e ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb) estão excluídos do teto. “O Senado não deve adiar o início do novo regime fiscal. A PEC não proíbe aumento de gastos em nenhuma área, apenas requer que eles estejam submetidos a um limite. Se for necessário expandir despesas com segurança e ciência e tecnologia, por exemplo, ou em qualquer outra área, o Congresso será soberano ao fazê-lo”, afirmou o senador.
A redação aprovada pela comissão prevê como limite para o aumento dos gastos públicos, em cada exercício, a inflação acumulada em 12 meses até junho do ano anterior. Para 2017, será utilizada a taxa de 7,2%, prevista na proposta orçamentária. O prazo de vigência da PEC será de 20 anos, com possibilidade de alteração a partir do décimo ano.
A sessão que discutiu o texto chegou a ser interrompida para que manifestantes contrários ao tema fossem retirados do plenário. A oposição usou de diversos requerimentos para tentar protelar a votação, mas, apesar das manobras, o texto foi aprovado excluindo os gastos com saúde da regra do teto até 2018. Além disso, para 2017, foi aumentado de 13,2% para 15% da receita corrente líquida (RCL) o percentual mínimo que o governo precisa destinar a essa área.
O relator destacou que as despesas com saúde e educação continuarão respeitando o mínimo constitucional em 2017 e, a partir de 2018, passarão a ser corrigidas pela inflação. “No caso da saúde, os dispêndios ficarão em R$ 112 bilhões no próximo ano, acima dos R$ 95 bilhões de 2016”, disse
Penalidades
Se houver descumprimento do limite em determinado ano, no exercício seguinte os órgãos responsáveis sofrerão sanções. Uma delas veda qualquer medida que “implique reajuste de despesa obrigatória acima da variação da inflação”. O reajuste do salário mínimo pela inflação está assegurado, mas há vedações para aumentos superiores em caso de descumprimento do teto pelos Poderes. Em caso de violação do limite, os servidores terão os salários congelados, sem direito à reposição inflacionária hoje garantida pela Constituição.
De acordo com Eunício, o mínimo impõe grande impacto sobre as contas públicas. Pelo texto da PEC do Teto, o salário mínimo não poderá ter reajuste superior à inflação pelos próximos 20 anos. “Não é possível ignorar os efeitos de reajustes reais sobre as contas públicas, tendo em vista seu impacto sobre os servidores efetivos, aposentados e demais beneficiados”, argumenta. O senador alega ainda que a saída para a recuperação do salário mínimo é por meio da recuperação econômica, que vai permitir reajustes reais.