O Ministério ressalvou, no entanto, uma brecha para o aperto nos gastos e investimentos. A PEC vai incluir que durante os primeiros nove anos, o limite não poderá ser modificado, porém a partir do décimo ano poderão ser apresentadas alterações nesses limites por meio de projetos de lei.
Recuo
A PEc seria levada nesta quarta-feira ao Congresso nacional pelo presidente em exercício Michel Temer. No entanto, Temer recuou diante do desgaste sofrido pelo presidente do Congresso, Renan Calheiros (PMDB/AL), com sucessivas denúncias contra ele e pedido de prisão ligadas á Operação Lava-Jato.
Temer pretende fazer a apresentação do texto ainda nesta quarta-feira durante reunião agendada com líderes da base. para o Planalto, as dificuldades em torno da PEC dos gastos estão, principalmente, em encontrar um texto que seja viável do ponto de vista econômico, mas que também contemple o lado político. Temer tem usado a equipe econômica comandada por Henrique Meirelles como sua principal fiadora.
Muitas das propostas apresentadas pela equipe econômica - como o fim do abono salarial e o uso do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) para financiar despesas da Previdência dos trabalhadores da iniciativa privada e dos servidores públicos - já foram excluídas, mas o governo ainda trabalha em cima do texto para ter uma versão final amanhã cedo que convença os parlamentares a serem receptivos ao apelo do governo em exercício.
Abono salarial
Outra controvérsia, além do tempo de 20 anos do controle do gasto público, diz respeito ao fim do abono salarial. O benefício - espécie de 14.º salário, criado há 46 anos - é dado aos trabalhadores que recebem até dois salários mínimos por mês. Para isso, seria revogada a vinculação constitucional do PIS e do Pasep para financiar o pagamento do abono. O Ministério da Fazenda informou nesta quarta-feira que a proposta não é mais um "ponto de discussão".
FAT
Outro ponto que encontrou resistência é o que estabelece que o Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), usado para pagamento do seguro-desemprego e do abono salarial, financie também as despesas da Previdência da iniciativa privada e dos servidores públicos, além de benefícios assistenciais previstos na Constituição.
A proposta defendida pela área econômica, se levada adiante, tem potencial para retirar do BNDES parte dos recursos do FAT que vão para o estoque de recursos do banco. Com a medida, a ideia seria ampliar na Constituição o leque de benefícios sociais que são bancados com o dinheiro do FAT e, ao mesmo tempo, desobrigar o Tesouro de cobrir anualmente o rombo do fundo, que em 2016 está estimado em R$ 8,7 bilhões. Segundo fontes, as medidas propostas para o FAT também ficarão de fora da PEC.
A equipe econômica quer, mais tarde, aprovar medidas que desvinculam os benefícios da Lei Orgânica de Assistência Social (Loas) do salário mínimo, além da reforma da Previdência e as mudanças no abono salarial, porque avalia que, sem elas, não conseguirá convencer de que o teto vai funcionar para garantir uma trajetória sustentável da dívida pública.
Saúde
Na lista de medidas para garantir a aplicação do teto dos gastos do governo, a Fazenda também propôs o fim do aumento gradual de recursos "carimbados" na Constituição para a Saúde. O texto encaminhado ao Planalto retira da Constituição o artigo que prevê o escalonamento dos gastos na área da Saúde, nos próximos cinco anos, de 13,2% para 15% da receita corrente líquida do governo.
A vinculação constitucional dos gastos da Saúde à receita corrente líquida foi promulgada em março de 2015, após passar por votação no Congresso. Na ocasião, integrantes da bancada da Saúde defenderam a destinação de até 18% da receita corrente líquida da União para o setor.
A Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que limitará os gastos públicos será enviada ao Congresso mantendo o "conceito" de 20 anos.