Três partidos ingressaram nesta segunda-feira com uma ação direta de inconstitucionalidade (Adin) no Supremo Tribunal Federal (STF) para repassar à Câmara dos Deputados a atribuição de decidir se o presidente afastado da Casa, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), deve ou não ser suspenso de suas funções. Segundo alegam o PP, o PSC e o Solidariedade, decisões como a que retirou temporariamente o mandato do peemedebista pelo fato de ele ser réu em ação penal e investigado na Operação Lava-Jato devem ser submetidas ao Congresso Nacional em 24 horas, “para que sobre ela delibere”.
Cunha foi afastado por liminar do ministro Teori Zavascki por estar na linha de sucessão presidencial e, com a iminência do afastamento da presidente Dilma Rousseff (PT) que se confirmou, não estaria apto a assumir o cargo, no caso de ausência do presidente em exercício Michel Temer (PMDB). A decisão foi confirmada no dia seguinte por unanimidade do plenário do STF.
Na ação, os partidos fazem uma analogia entre a aplicação das medidas cautelares e as prisões em flagrante que, segundo a Constituição, devem ser submetidas ao Congresso para que os parlamentares decidam sobre sua validade em até 24 horas. “A solução constitucionalmente mais adequada é aquela que impõe a submissão ao Parlamento de qualquer medida judicial que importe no afastamento do parlamentar de suas funções institucionais”, argumentam os partidos. Ainda segundo a inicial, “é evidente a a necessidade de preservação das prerrogativas institucionais do Poder Legislativo”.
A ação pede urgência na definição e efeitos retroativos por causa da situação do presidente da Câmara, Eduardo Cunha. “Essa situação deve ser sanada, com a urgência possível, para que se mantenha a harmônica relação entre os Poderes da República, como previsto no art. 2o da Constituição Federal”, conclui a argumentação.