Se o Senado aprovar na quarta-feira a admissibilidade do processo de impeachment de Dilma Rousseff, durante o afastamento provisório a titular eleita para o cargo deverá continuar usando o Palácio da Alvorada, residência oficial da Presidência da República. A opinião tem sido manifestada pela maioria dos juristas consultados pelo presidente do Congresso Nacional, Renan Calheiros (PMDB-AL), para conhecer quais direitos seriam mantidos por Dilma, e quais teria o presidente interino Michel Temer, enquanto os senadores julgam o impedimento. Igualmente majoritário é o entendimento de que Michel Temer poderá exonerar e nomear ministros enquanto estiver à frente do cargo e de que o uso do avião presidencial é prerrogativa de quem está no exercício da função. Entretanto, não há consenso em relação a nenhuma dessas prerrogativas. Elas serão normatizadas e anunciadas por Renan Calheiros depois de concluído o script de desfecho conhecido.
São perguntas nunca respondidas em 127 anos de República. Foram nove intervenções militares, seis presidentes afastados ou impedidos de assumir, entre eles Júlio Prestes, apeado do poder pela Revolução de 1930 que varreu do mapa a República Velha. Em sete ocasiões, vices assumiram. Alguns em situações de morte do titular; outros, de renúncia. José Sarney foi o único a cumprir integralmente o mandato, que ainda conseguiu esticar de quatro para cinco anos na Constituinte. Já Itamar Franco foi formalmente aclamado presidente da República em 29 de dezembro de 1992, quando, na iminência da condenação pelo Senado Federal, Fernando Collor de Mello renunciou. Apesar disso, Collor foi cassado, sendo proibido de exercer cargos públicos por oito anos.
Alguns pontos na lista das indagações em relação às prerrogativas de Dilma Rousseff não foram respondidos em 2 de outubro de 1992, quando Collor foi afastado após admissibilidade do impeachment na Câmara dos Deputados. A começar pelo Palácio da Alvorada, que estava em reforma no tempo de Collor: a Casa da Dinda, imóvel da família, foi a sua residência oficial entre 1990 e 1992. Para o jurista Dalmo Dallari, professor emérito da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo, Dilma terá direito de usar o Palácio da Alvorada enquanto o seu afastamento for provisório. Opinião semelhante manifesta o constitucionalista e professor da Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais José Alfredo Baracho Júnior. “A presidente permanecerá titular do cargo no prazo de 180 dias em que o Senado a estiver julgando. Se quiser, ela continuará usando a residência oficial”, sustenta José Alfredo Baracho Júnior. Nesse sentido, diz ele, a única restrição definida pela Lei do Impeachment, Lei 1.079/50, é em relação ao salário: durante esse período é reduzido à metade, de R$ 30.934 para R$ 15.467.
Opinião diversa manifesta o ex-ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Carlos Mário Veloso, para quem a permanência da presidente no Alvorada “dependerá da boa vontade” do interino. Segundo Carlos Mário, por analogia, também Eduardo Cunha, presidente afastado da Câmara dos Deputados, não teria direito de permanecer na residência oficial.
REFORMA MINISTERIAL Há outras indagações. Michel Temer, que estará interinamente no cargo, poderá exonerar o ministério de Dilma e nomear novos titulares, com quem, aliás, tem se reunido abertamente? “Quem estiver no exercício da Presidência, desde que assuma por via legal, tem a competência para nomear os ministros”, sustenta Dalmo Dallari. “A única atribuição prevista na Constituição de 1988 para o vice-presidente da República é a de substituição do presidente ou de sucessão. E quando substitui ou sucede vai exercer todas as funções inerentes à Presidência: exonerar, nomear, editar medidas provisórias”, afirma José Alfredo Baracho Júnior, lembrando que, tanto a Constituição de 1967 quanto a de 1988, mudaram a caracterização da Vice-Presidência contida na Constituição de 1946.
Ponto de polêmica é o uso do gabinete da Presidência da República no Palácio do Planalto. Por um lado, Dalmo Dallari considera que, como local de trabalho, deve ser usado por quem está no exercício do cargo. “É espaço público da Presidência. Não é residência da Presidência”, afirma. Já Baracho tem entendimento diverso: “Ela poderá usar o espaço físico, não há óbice, mas não poderá exercer as funções de presidente da República nesse período. Se houver no gabinete documentos relevantes, o interino poderá requisitá-los”.
Se por um lado há consenso entre juristas de que o avião presidencial só poderá ser usado por quem está no exercício da função; por outro, há divergências em relação à equipe de seis funcionários, além de dois carros oficiais com motoristas e verba para gastos com os veículos, destinados a todos os ex-presidentes da República. “Dilma não terá direito, pois ela não será ex-presidente. Ela estará afastada”, explica Baracho. Para Carlos Mário Veloso, contudo, Dilma terá direito a esse atendimento. “É uma equipe destinada a atender a pessoa do presidente. Portanto, ela tem direito, mesmo deixando o cargo”, diz.
Caravana de apoio
Quando após a votação há muito selada em plenário receber, das mãos do primeiro-secretário da mesa Vicentinho Alves (PR-TO), a notificação da abertura do processo no Senado, a presidente Dilma pretende percorrer o país para defender o seu mandato. “Vamos continuar trabalhando para provar a inocência e com mais tempo para a defesa no Senado a inocência ficará evidente”, sustenta o ministro do gabinete pessoal da Presidência, Jacques Wagner. Dilma pretende participar de atos contrários ao impeachment promovidos por movimentos sociais.
Dilma manterá um grupo restrito de colaboradores para ser capaz de responder aos ataques da oposição e do vice-presidente, Michel Temer, além de traçar estratégias numa tentativa de recuperar a sua posição. Entre aqueles com quem conta está a ministra do Desenvolvimento Social, Tereza Campello, que tem os dados do Bolsa-Família e da redução da miséria no Brasil; Carlos Gabas, titular da Aviação Civil, que já foi ministro da Previdência Social. Além de Miriam Belchior, da assessora pessoal, Sandra Brandão, do assessor Jorge Messias e do jornalista gaúcho Bruno Monteiro.
A equipe de auxiliares nomeados será comandada por Giles Azevedo, atual assessor especial. Entre os conselheiros estão Marco Aurélio Garcia, que cuida da pauta internacional, José Eduardo Cardozo, da Advocacia-Geral da União, o secretário de Governo, Ricardo Berzoini, além de Jaques Wagner.
Dilma fala em “resistir até o fim”
Em evento na capital do Tocantins ontem (foto), a presidente Dilma Rousseff disse que vai “resistir até o fim” ao processo de impeachment. Ela afirmou nunca ter recebido dinheiro de corrupção em contas no exterior. Dilma voltou a afirmar que o governo do vice-presidente Michel Temer, que assumirá caso ela seja afastada, vai reduzir os programas sociais, como Bolsa-Família e Minha casa, minha vida. “Querem fazer economia com o dinheiro dos mais pobres, por isso eles jamais se elegeriam. Então, o caminho mais fácil é o da eleição indireta. É isso que está em curso no Brasil”, comentou. Sem citar o desafeto Eduardo Cunha (PMDB-RJ), presidente afastado da Câmara dos Deputados, Dilma disse ser “honesta”. “Não tenho contas no exterior, não recebi dinheiro de propina, não recebo dinheiro de corrupção. Falam que sou uma pessoa dura. Sou uma pessoa honesta, é diferente.” Dilma inaugurou a sede da Embrapa Pesca e Aquicultura em Palmas, que recebeu pouco mais de R$ 50 milhões do governo federal, entre obras e equipamentos.