A Associação dos Praças Policiais e Bombeiros Militares (Aspra/PMBM) conseguiu reverter na Justiça a estratégia do Governo de Minas de pagar parceladamente os salários. Decisão da 1ª Vara da Fazenda Pública Estadual da Comarca de Belo Horizonte estabelece que a categoria deve receber até o 5º dia útil de cada mês. O juiz Michel Curi e Silva argumentou “que a remuneração de serviços públicos só pode ser alterada por lei específica”, de acordo com o que estabelece a Constituição. A decisão é de primeira instância e ainda cabe recurso.
O escalonamento salarial foi adotado em fevereiro – quando é paga a folha de janeiro. A previsão na ocasião era que o escalonamento seria feito até 7 de abril, quando é quitado o salário de março.
O diretor jurídico da entidade dos militares, cabo Berlinque Cantelmo, comemorou a decisão e disse que ela abre possibilidade para outras categorias também recorrem à Justiça. “É uma circunstância que fortalece ainda mais nossa mobilização contra o parcelamento. Abrimos um precedente extremamente favorável e, em que pese tal decisão atingir somente aos associados da ASPRA, mostramos o caminho para as demais entidades de classe. Se pudéssemos, teríamos incluído toda a classe, entretanto, não temos legitimidade. Torcemos agora pela confirmação da decisão pela segunda instância do Tribunal, mas ressalto que é uma grande notícia para todos”, esclareceu, em postagem na página da entidade.
A reportagem tentou contato com a assessoria do governo de Minas, mas ninguém atentou as ligações.