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Estado de Minas

Mais uma liminar suspende a posse de Lula como ministro da Casa Civil

No despacho, a juíza diz que a nomeação de Lula para a Casa Civil ocorre para que ele obtenha privilégio de foro


postado em 17/03/2016 19:35

A 6ª Vara Federal do Rio de Janeiro concedeu uma liminar suspendendo a posse do ex-presidente Lula como ministro da Casa Civil. A juíza Regina Coeli Formisano deferiu a liminar da ação popular proposta por Thiago Schettino Godim Coutinho. A decisão vem depois da feita pelo juiz Itagiba Catta Preta.

No despacho, a juíza diz que a nomeação de Lula para a Casa Civil ocorre para que ele obtenha privilégio de foro. "Uma vez retirado o sigilo dos processos oriundos da operação Lava Jato, tenho que os fatos ali veiculados maculam, de forma indelével, a reputação do referido cidadão que pretende agora o cargo de Ministro de Estado, para obter o privilégio de foro".

Segundo Regina, houve uma tentativa de levar o processo do ex-presidente para o Supremo, pois sete dos 11 ministros foram indicados pelo governo. "Efetivamente, tal assertiva não foge à realidade, vez que amplamente divulgado pela mídia nacional, que a intenção da Presidente da República, era, exatamente, “blindar” referido cidadão e redirecionar os processos referentes à Operação Lava Jato para a Suprema Corte Nacional, vez que naquela Corte. Sete dos onze Ministros atuantes, foram indicados pelo partido do Governo."

No DF

O juiz Itagiba Catta Preta Neto, da Justiça Federal do Distrito Federal, suspendeu nesta quinta-feira, 17, a nomeação do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva para a Casa Civil. A decisão, tomada em caráter liminar, foi protocolada às 11h18, no momento em que acontecia a cerimônia de posse de Lula no Palácio do Planalto.

Na decisão, o juiz afirma que a presidente Dilma Rousseff teria de ser notificada "para imediato cumprimento" da suspensão e que se a posse já tivesse ocorrido, deveria ser suspensa até o julgamento final da ação.

No documento, Catta Preta argumenta que a nomeação de Lula por Dilma "implica na intervenção direta" do Executivo nas atividades do Poder Judiciário e alega que isso configura crime de responsabilidade.

Ele pede que os presidentes da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ) e do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), têm, agora, que tomar "as providências inerentes aos respectivos cargos". Pela Constituição, crime de responsabilidade pode levar ao impeachment de um presidente.

A Advocacia-Geral da União afirmou que vai recorrer ainda hoje da decisão.


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