O governo mineiro retoma nesta quarta-feira o processo de designações de servidores para as mais de 200 escolas de Belo Horizonte e região metropolitana que havia sido suspenso na terça-feira por problemas técnicos no sistema operacional de lançamento de divulgação das vagas. De acordo com nota da Secretaria de Educação, a seleção nas superintendências metropolitanas A e B ocorrerá de hoje até 1º de fevereiro. Nas escolas da metropolitana C – que englobam 13 municípios –, o processo será feito de hoje até sexta-feira.
Na região, sob coordenação da superintendência de Juiz de Fora, apenas no município de mesmo nome foi necessário um adiamento para a semana que vem. No entanto, a Secretaria de Educação alerta que as designações para os cargos de auxiliar de serviços de educação básica (ASB) e para assistente técnico de educação básica (ATB) vão acontecer na sexta-feira, conforme previsto. Nas demais 43 superintendências de ensino de Minas Gerais, o processo segue normalmente.
O contrato por meio de designação foi o mecanismo encontrado pelo governo estadual para suprir as mais de 57 mil vagas abertas com a exoneração de funcionários que haviam sido efetivados pela polêmica Lei Complementar 100/07, declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em abril de 2014. Entidades representantes desse grupo de ex-efetivados ajuizaram um mandado de segurança no Tribunal de Justiça contra as designações, e chegaram a divulgar na noite desta terça-feira (26) que o processo nas quatro regionais havia sido suspenso em razão de uma liminar obtida no TJ.
Erro
A ação foi ajuizada no último dia 21 e está tramitando na 7ª Câmara Cível do TJ e está nas mãos do desembargador Oliveira Firmo. De acordo com a assessoria de imprensa do órgão, ainda não há decisão sobre o processo. Durante a tramitação, no entanto, a secretaria da Câmara detectou um equívoco na petição inicial – que não foi divulgado – e por isso o processo foi encaminhado ao desembargador para que ele se manifeste sobre o erro. Enquanto isso, qualquer decisão sobre o mandado de segurança fica suspensa. Ontem, os autores da ação apresentaram petição informando que outros processos com conteúdo semelhante já foram distribuídos no TJ.
O processo de seleção para designações em Minas Gerais começou na segunda-feira passada, e o tipo de contrato é feito para preencher, em caráter temporário, cargos vagos, quando não existir um servidor efetivo que possa exercer a função. Até que haja concurso, as vagas abertas com as exonerações serão ocupadas por meio de designações. Terão prioridade aprovados em concurso e que ainda não foram nomeados. Em seguida, serão chamados profissionais que tiverem mais tempo de serviço prestado no âmbito da educação. De acordo com o governo, ao longo de 2015 foram nomeados 15 mil servidores aprovados em concurso público e a expectativa é atingir 60 mil nomeações até o final de 2018.
Acerto de contas
A novela envolvendo os servidores efetivados pela Lei 100 já se arrasta há alguns anos, desde que a Lei 100, proposta pelo então governador Aécio Neves (PSDB) e aprovada pela Assembleia Legislativa de Minas Gerais, foi sancionada, em novembro de 2007. Na época, cerca de 98 mil designados, 97% deles lotados em escolas e universidades em funções de professores, vigilantes e faxineiros, foram efetivados. Com a medida, o estado garantiu um acerto de contas com o Ministério da Previdência estimado em R$ 10 bilhões, o que lhe valeu o certificado de regularização previdenciária (CRP) necessário à obtenção de novos financiamentos internacionais.Desde que a legislação foi oficialmente questionada na Justiça pela Procuradoria Geral da República (PGR), em novembro de 2012, o assunto tem provocado a mobilização dos afetados por ela. Vários protestos foram organizados, o que não impediu que, em abril de 2014, o STF, declarasse inconstitucional o texto. Durante o julgamento, o ministro Marco Aurélio Mello fez duros ataques à lei mineira e afirmou que ela feria “escancaradamente” a Constituição. A decisão previa a demissão de todos os efetivados até abril do ano passado, mas o governo Fernando Pimentel (PT) conseguiu adiar o prazo até 31 de dezembro do ano passado.