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Estado de Minas

Deputados analisam proposta para liberar venda de armas para maiores de 21 anos

Relatório de proposta está previsto para ser votado nesta terça-feira (20) na Comissão Especial que analisa mudanças no Estatuto do Desarmamento


postado em 19/10/2015 11:05 / atualizado em 19/10/2015 11:35

Deputado Laudivio Carvalho é o relator da proposta(foto: Sindhorb/Divulgacao )
Deputado Laudivio Carvalho é o relator da proposta (foto: Sindhorb/Divulgacao )
A Comissão Especial que analisa mudanças no Estatuto do Desarmamento deve votar nesta terça-feira o substitutivo do relator da matéria, deputado Laudivio Carvalho (PMDB-MG).

Renomeado como Estatuto de Controle de Armas de Fogo, a proposta reduz de 25 para 21 anos a idade mínima para a compra de armas no País; estende o porte para outras autoridades, como deputados e senadores; e assegura a todos os cidadãos que cumprirem os requisitos mínimos exigidos em lei o direito de possuir e portar armas de fogo para legítima defesa ou proteção do próprio patrimônio.

Segundo o relator, a proposta atende à vontade da maioria dos brasileiros, que, segundo ele, teve os direitos sequestrados com a edição do Estatuto do Desarmamento, em 2003. Para ele, os crimes no País se tornaram mais intensos e cruéis diante de uma sociedade desarmada e refém dos delinquentes.

Por sugestão de diversos integrantes da comissão especial, o substitutivo proposto por Carvalho, que já está na sétima versão, não será mais alterado, cabendo apenas mudanças de redação e a apresentação de destaques para a votação em separado.

Com Agência Câmara


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