Para evitar o desconto, o vereador ausente poderá apresentar justificativa por escrito, em caso de reuniões fora da Casa e/ou viagens a serviço do exercício parlamentar, à Secretaria-Geral da Câmara. O atestado médico também está previsto na nova lei.
Além disso, o novo texto torna as regras de controle do ponto do vereador mais rígidas. A presença dos vereadores será aferida em vários momentos da reunião e o parlamentar deve estar presente em pelo menos 50% delas. Os registros serão feitos no início da reunião e em todas as votações nominais realizadas.
Regimento Interno
O corte nos salários de vereadores faltosos faz parte do projeto de resolução que altera o Regimento Interno da Câmara de Belo Horizonte. Também nessa quarta-feira foi aprovado, em segundo turno, o projeto que garante subsídio para plano de saúde aos vereadores, que aguarda promulgação para tornar-se lei. A criação de novos cargos e nova secretaria pela prefeitura gerou debate entre os parlamentares, mas recebeu votação favorável da maioria em 1º turno.