O ministro do Supremo Tribunal Federal Marco Aurélio Mello chamou na manhã desta quinta-feira o Congresso Nacional à responsabilidade e afirmou que “não é hora de cuidar de políticas paroquiais”. Ao comentar as últimas votações dos deputados e senadores, em especial o primeiro ítem da “pauta-bomba” nesta quarta-feira, a Proposta de Emenda à Constitição que vincula os salários da Advocacia Geral da União (AGE) ao teto do STF, ele cobrou uma política de entendimento entre os parlamentares.
“A hora é de engajamento, é de haver preocupação com o mal maior que se avizinha, que é a crise economica financeira. E a Constituição Federal pressupõe entendimento inclusive no campo político”, disse. Ao comentar a aprovação da PEC da AGU, Mello disse que a “problemática da conciliação entre receitas e despesas” é algo maior a ser pensado e alegou que a matéria é inconstitucional. “Há um princípio básico na Constituição Federal que temos proclamado, e não estou adiantando ponto de vista, de que não pode haver vinculação. A Constituição Federal, a lei das leis impede vinculação”, afirmou.
Na madrugada de hoje, a Câmara aprovou com 445 votos, incluindo os de deputados do PT, a Pec que estabelece que o vencimento mais alto das carreiras da AGU será de 90,25% do subsídio dos ministros do STF, hoje de R$ 33,7 mil. O benefício foi estendido a delegados da Polícia Federal e Polícia Civil, procuradores estaduais do DF e procuradorias municipais de cidades com mais de 500 mil habitantes.
Marco Aurélio Mello também defendeu o veto da presidente Dilma Rousseff (PT) ao aumento de até 78% para servidores do Judiciário. Para ele, “ante a crise econômica financeira que é das mais sérias”, a petista não teve outra alternativa senão barrar a matéria aprovada pelos parlamentares. “Vinha sendo alinhavado um entendimento pelo chefe do Poder Judiciário e ele acabou atropelado pelas associações e votou-se o que se votou, aí deu no que deu”, afirmou.