O relatório do projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2016 deve ser votado na próxima semana. Nesta quinta-feira, acaba o prazo para que deputados, senadores, comissões da Câmara e do Senado e as bancadas apresentem emendas ao texto.
Pela Constituição, o recesso legislativo do meio do ano, que vai de 18 a 31 de julho, só pode começar após a aprovação da LDO. Cada parlamentar, comissão ou bancada tem direito a apresentar até três emendas ao anexo.
Nessa quarta-feira, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara aprovou uma proposta de emenda à Constituição (PEC) 2/15 que torna obrigatória a execução de emendas coletivas propostas pelas bancadas e comissões permanentes ao projeto da Lei Orçamentária Anual (LOA).
A PEC amplia o chamado Orçamento Impositivo, que tornou obrigatória a execução das emendas individuais dos parlamentares até o limite de 1,2% da receita corrente líquida. O texto também prevê que metade das emendas impositivas deve ser direcionada à saúde.
Com a aprovação da admissibilidade da PEC pela Comissão de Constituição e Justiça, o texto deverá ser analisado por uma comissão especial e posteriormente votado em dois turnos pelo plenário da Câmara.
Com Agência Brasil