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Estado de Minas

Obstáculos marcam os cinco anos da Lei da Ficha Limpa

Desde sua criação, a Ficha Limpa sofreu sucessivas tentativas de abrandamento e foi alvo de manobras para não ser aplicada


postado em 06/06/2015 06:00 / atualizado em 06/06/2015 07:57

Manifestação em frente ao Congresso para sensibilizar os parlamentares a aprovar o projeto da Lei da Ficha Limpa, apoiado por 1,3 milhão de assinaturas (foto: José Cruz/ABr)
Manifestação em frente ao Congresso para sensibilizar os parlamentares a aprovar o projeto da Lei da Ficha Limpa, apoiado por 1,3 milhão de assinaturas (foto: José Cruz/ABr)
Resultado de uma grande mobilização popular, a Lei da Ficha Limpa completa neste domingo seu quinto aniversário. Foram cerca de 1,3 milhão de assinaturas coletadas em todo o Brasil que tornaram mais rigorosos os critérios da Lei das Inelegibilidades, sancionada em 1990. Foram dois anos de campanha, conduzida por diversas entidades, entre elas a Ordem dos Advogados do Brasil e Conferência Nacional dos Bispos do Brasil, antes de o projeto de iniciativa popular virar lei. Desde a sua criação, a Ficha Limpa sofreu sucessivas tentativas de abrandamento e foi alvo de manobras para não ser aplicada. Pelas regras, são inelegíveis todos que tiverem contas rejeitadas quando exerciam cargos ou funções públicas e os que foram condenados em ações criminais e de improbidade por um colegiado.

O primeiro obstáculo enfrentado pela lei surgiu em agosto de 2010, um mês depois de sua promulgação, em 7 de junho. quando foi julgado pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE) o primeiro caso concreto de indeferimento de uma candidatura com base na lei. O tribunal entendeu que, apesar de ter sido publicada há menos de um ano da data das eleições, ela deveria valer para o pleito daquele ano. Mas questionamentos foram apresentados no Supremo Tribunal Federal (STF), com base em um artigo da Constituição segundo o qual normas que modificam o processo eleitoral só podem ser aplicadas um ano após a sua entrada em vigor, e a Corte acabou entendendo que a regra só deveria valer no pleito de 2012, quando foram eleitos prefeitos e vereadores. Nas eleições passadas, 253 candidatos a deputado, senador e governador foram considerados inelegíveis.

Logo depois, chegou ao STF uma nova ação questionando o princípio básico da lei, que estabelece a inelegibilidade para condenados em segunda instância. Mas em fevereiro de 2012, o Supremo decidiu a favor da Ficha Limpa e ela passou a valer nas eleições daquele ano. Diante dessa decisão, a Justiça Eleitoral começou a julgar em todo o Brasil milhares de processos envolvendo casos de candidatos considerados inelegíveis com base na norma. Somente neste ano, 317 candidatos a prefeito considerados ficha-suja foram barrados pelos Tribunais Regionais Eleitorais (TREs) em todo o Brasil.

Em 2013, a Ficha Limpa sofreu mais uma tentativa de alteração. Projeto de lei apresentado por um grupo de deputados tentou retirar da norma a possibilidade de os prefeitos serem considerados inelegíveis quando seus balanços fossem rejeitados pelos tribunais de contas estaduais, órgãos auxiliares do Legislativo. Pela proposta, somente seria penalizado quem tivesse tido as contas rejeitadas pela Câmara de Vereadores. Uma mobilização popular, no entanto, barrou a tentativa.


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