Câmara de BH estuda licitação para pagar despesas nos gabineste dos vereadores

Com a votação em segundo turno do Projeto de Resolução 1.432/15, que extingue as verbas de gabinete e institui nova forma de custeio dos mandatos de vereadores – já agendada na Câmara Municipal de Belo Horizonte para a primeira sessão ordinária de março –, técnicos do Legislativo estudam o modelo para implementar a contratação por licitação de 21 itens de despesas. Algumas decisões já foram tomadas sobre o novo formato para a contratação que será instalado no mês que vem na Câmara. Há, por exemplo, decisão do presidente da Câmara, Wellington Magalhães (PTN), de cortar os itens “lanche” e “refeição” do conjunto de gastos que atualmente cada vereador está autorizado a fazer, com a verba mensal de R$ 15 mil. Já o item “divulgação da atividade parlamentar” é o mais problemático a ser adequado ao novo formato de contratação. Atualmente, cada gabinete produz o material de divulgação, respondendo por seu conteúdo. Há, no entanto, entendimento jurídico que se forma na Casa de ser tênue o limite no material produzido nos gabinetes entre a divulgação do mandato e a autopromoção. A partir do momento em que a Câmara licitar a gráfica e passar a contratar a impressão do material, entretanto, o ordenador da despesa, no caso, o presidente da Casa, responderá pelo conteúdo indicado pelos 41 vereadores.

Excluído das despesas os itens “lanche” e “refeição” (com restaurantes em situações em que o vereador, por exemplo, convida uma autoridade), são áreas de gastos previstas na deliberação 3 de 2009, que disciplina o sistema de indenização de despesas realizadas: serviço ou produto postal; assinatura de periódicos; material de escritório; material de informática; serviço de escritório; serviço de informática; participação em curso ou seminário; viagem a serviço; consultoria técnico-especializada; apoio e promoção a eventos oficiais; serviço gráfico; serviço de divulgação eletrônica; locação de veículo; combustível e manutenção de veículo. Está ainda prevista a despesa com a manutenção de um escritório de representação parlamentar. Ainda não há decisão na Câmara sobre como proceder com esse item, que diz respeito à locação de escritórios, em geral, no bairro onde cada vereador concentra a maior fatia de sua base eleitoral.

Na prática, nas verbas indenizatórias – ou verbas de gabinete – estão, em todos os legislativos, a origem de muitos escândalos por mau uso do recurso público, uma vez que cada parlamentar contrata sem qualquer fiscalização, sendo reembolsado mediante a apresentação do comprovante da despesa. Para o custeio, a verba mensal de cada vereador de BH é de R$ 15 mil, 75% do que despendem dos deputados estaduais – hoje R$ 20 mil, que corresponde a 75% da verba dos deputados federais de Minas. A Câmara Municipal de BH podia reajustar os valores toda vez que a Assembleia o fazia. No ano passado, a Câmara Municipal consumiu R$ 5,533 milhões para cobrir as despesas de mandato; em 2013 foram R$ 5,824 milhões.