A Câmara Municipal de Belo Horizonte aprovou ontem, em primeiro turno, projeto de resolução da Mesa Diretora inédito, que extingue a chamada verba indenizatória e institui a Lei das Licitações para a aquisição de serviços necessários ao exercício dos mandatos. Em 2014, foram gastos R$ 5,5 milhões com esse modelo de custeio. Ainda sem saber precisar, a Mesa Diretora estima que haverá economia.
Mecanismo utilizado em todos os legislativos do país em câmaras municipais de capitais e grandes cidades, nas assembleias legislativas e no Congresso Nacional, as verbas indenizatórias são destinadas em espécie aos parlamentares, deixando a cada um a livre contratação de qualquer serviço que considere necessário ao exercício da função. Na Câmara de Belo Horizonte, cada vereador recebe R$ 15 mil ao mês, o correspondente a 75% do que ganha cada deputado estadual (R$ 20 mil) para bancar as despesas com o mandato. Na Câmara dos Deputados, o deputado federal de Minas tem uma cota de R$ 32.856 para inclusive a compra de passagens. Questionável não só pela falta de impessoalidade na contratação dos serviços, mas também por permitir a compra sem licitação, as verbas indenizatórias têm sido a origem de escândalos de toda ordem pelo mau uso.
Embora a aprovação do projeto de resolução estivesse acordada entre todos os partidos, a matéria está em pauta desde a primeira sessão ordinária, em 2 de fevereiro, e não foi votada por falta de acordo entre a oposição e o governo municipal em relação a vários projetos do Executivo e, em particular, à proposta de mudança do regimento interno da Casa. Valendo-se de mecanismos regimentais, a oposição formada pelas bancadas do PT e do PCdoB vinha obstruindo sistematicamente a pauta.
Em reunião ontem pela manhã com o prefeito Marcio Lacerda (PSB), a secretária municipal de Governo, Luzia Ferreira (PPS), e o secretário de Assuntos Institucionais, Marcello Abi-Saber, os vereadores da oposição selaram acordo. “Foram retirados da pauta para discussão e debate em audiências públicas sete projetos do Executivo”, explicou ontem o vereador Gilson Reis (PCdoB).
São os seguintes os projetos do Executivo retirados de pauta para debate em audiências públicas: o que trata da operação urbana consorciada no Barreiro; o que autoriza a venda de lotes do município em área de preservação próxima a Nova Lima; o que aumenta as alíquotas de ITBI, ISSQN e taxas; o que privatiza o Faixa Azul e autoriza a concessão para a construção de estacionamentos subterrâneos; o que institui o banco de horas para servidores municipais; o que altera área de preservação ambiental em Capitão Eduardo para a construção de casas do Programa Minha casa, minha vida; e o projeto de Lei Orgânica 7/2014, que autoriza a construção de equipamentos urbanos em áreas de preservação ambiental. “Também foi acordado que as mudanças pretendidas no regimento interno agora serão debatidas em 90 dias, numa comissão com ampla representação”, afirmou o vereador Adriano Ventura (PT). A oposição temia que a mudança regimental, se implementada, impediria a minoria de se valer dos mecanismos de obstrução da pauta.
Sermão Fechado o acordo com o governo pela manhã, não veio da oposição o impedimento para a desobstrução da pauta com cinco vetos do prefeito Marcio Lacerda, sem a qual o projeto de resolução que acaba com a verba indenizatória não poderia ser votado. Veio da própria base governista, a bancada evangélica, a ameaça de manter a pauta emperrada, em decorrência da sinalização do governo municipal de que pretende reduzir o patrocínio ao tradicional evento religioso denominado Grande Sermão da Montanha, na sexta-feira santa. “A partir de hoje, não voto nada do Executivo que envolva dinheiro. A prefeitura gasta R$ 5 milhões com o carnaval. Por que não pode gastar um pouco com o evento religioso que é feito há 26 anos?”, reclamou Henrique Braga (PSDB). Segundo ele, tradicionalmente, a PBH investe cerca de R$ 30 mil. “Marcelo Abi-Saber ofereceu R$ 15 mil. Nem apresentei o programa porque me senti ofendido”, disse. Braga teve o apoio da bancada evangélica, de nove vereadores, que ameaçaram obstruir. A sessão foi suspensa após acordado que seriam votados os vetos e o projeto de resolução que extingue a verba indenizatória. Na quinta-feira que vem, a bancada evangélica se reunirá com o governo para discutir o assunto.