STF aguarda Barbosa para decidir composição de bancadas da Câmara

O plenário do Supremo Tribunal Federal (SRF) decidiu, nessa quarta-feira, esperar pelo voto do presidente da Casa, ministro Joaquim Barbosa, para decidir qual será a composição das bancadas, por estado, já nas eleições de outubro. Sete dos 10 ministros participantes da sessão mantiveram seu voto pela inconstitucionalidade da Lei Complementar 78/1993 – que delegou à Justiça Eleitoral o direito de estabelecer as representações estaduais na Câmara. Para evitar um vácuo jurídico, no entanto, eles defenderam a manutenção da atual resolução do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), que, por consequência, também fere a Constituição. A medida da Justiça Eleitoral, com base no último censo populacional, redimencionou as bancadas, reduzindo o número de deputados em oito estados e aumentando em cinco, entre eles Minas, que ficaria com mais duas vagas.

Os ministros presentes só não bateram o martelo ontem sobre o tema porque não foi possível obter os oito votos necessários para se estabelecer o que se chama “modulação”, que define qual deve ser o critério transitório quando uma lei é contrária à norma constitucional. A análise final das cinco ações diretas de inconstitucionalidade  (Adins) está marcada para a próxima terça-feira, com a participação de Joaquim Barbosa, que já havia comunicado sua ausência na sessão de ontem. Como o presidente está às vésperas de aposentar, conforme ele próprio anunciou, o ministro Marco Aurélio Mello não perdeu a oportunidade de ironizar o colega: “Esperamos que ele não se aposente antes disso”.

‘VÁCUO JURÍDICO’ Mais uma vez, a tese da ministra Rosa Weber, relatora de uma das ações, foi a grande vencedora. Ela obteve apoio até mesmo de Gilmar Mendes, relator das demais Adins, do qual discordou na última sessão que tratou sobre o tema. Segundo a ministra, a manutenção da resolução do TSE, de abril do ano passado, é necessária para se evitar o “vácuo jurídico”, uma vez que a matéria teria que ser definida por meio de lei complementar a ser editada pelo Congresso. Alertou também que a Constituição determina que o cálculo das bancadas estaduais na Câmara leve em consideração o critério da proporcionalidade populacional em razão de censo e, no Brasil, a última alteração foi feita em 1986. “A representação atual reflete a Câmara dos Deputados de 1986, em razão da ausência de uma lei complementar”, disse Rosa Weber.

A relatora contou com o apoio de Gilmar Mendes, que, no entanto, aproveitou a oportunidade para mais uma vez criticar a atuação do Congresso por ter se omitido na edição da lei complementar, apesar da realização de dois censos depois de 1993. Mendes defendeu que a Corte “emitisse orientação para que o Congresso supere a omissão” em relação à matéria. “É impressionante a dificuldade do Congresso em chegar a um consenso básico. Isso está gerando desproporcionalidade e desigualdade na representação, já que, no período, estados ganharam até 2 milhões de habitantes sem reflexo em suas bancadas”, disse o magistrado. Pensamento que foi corroborado pelo ministro Dias Toffolli, atual presidente do TSE.

CONFIANTE O grande derrotado da sessão foi o ministro Marco Aurélio, que defendeu que as representações estaduais sejam mantidas inalteradas, conforme estabelecido na eleição de 2010, já que a lei complementar foi julgada inconstitucional e, em consequência, a resolução da Justiça Eleitoral. “Eu não vejo vácuo jurídico. Acho que devem ser preservadas as bancadas até a edição pelo Congresso de nova legislação. Ele ainda ironizou a preocupação dos colegas: “Eu estou confiante que teremos eleições em 2014”, numa clara referência ao movimento “Não vai ter Copa”. O ministro dissidente foi acompanhado pelos colegas Teori Zavascki e Luiz Fux.

Entenda o caso

Em abril do ano passado, o TSEmudou o tamanho das bancadas dos estados com base em dados da população do Censo de 2010 do IBGE.

Em dezembro, o Congressoaprovou projeto de decreto legislativo que anulava a decisão anterior do tribunal. Porém, no mês passado, os ministros do TSE decidiram, por unanimidade, ratificar a resolução de 2013. Para o tribunal, os parlamentares não poderiam ter revogado a decisão da Corte eleitoral por meio de decreto legislativo.

Cinco ações diretas deinconstitucionalidade (Adins) foram protocoladas no Supremo Tribunal Federal (STF) pelas assembleias de Piauí, Paraíba e Pernambuco e pelos governos de Espírito Santo e Paraíba, que reclamavam do fato de terem perdido parlamentares e reivindicavam a anulação da resolução do TSE.

A Câmara também entrou com Adin com a mesma finalidade, e o Senado com uma ação declaratória de constitucionalidade (ADC) para pedir a validade do decreto legislativo que revogou a mudança. Por unanimidade, o Supremo considerou que o Congresso não poderia, por meio de decreto legislativo, revogar uma regra do tribunal eleitoral. Para isso seria necessária a aprovação de uma lei, considerou o plenário.