STF arquiva ação de sindicato contra devolução de salários acima do teto no Senado

O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), arquivou hoje (6) o mandado de segurança em que o Sindicato dos Servidores do Poder Legislativo Federal e do Tribunal de Contas da União (Sindilegis) tentava evitar a devolução dos salários de servidores do Senado que receberam acima do teto constitucional de R$ 28.059,29.

Na decisão, Toffoli não chegou a analisar o mérito do pedido. O ministro decidiu arquivar o mandado de segurança por entender que a decisão administrativa do Tribunal de Contas da União (TCU) que determinou a devolução dos salários acima do teto no Senado está pendente de julgamento. O recurso do Ministério Público contra a devolução ainda será julgado definitivamente pelo TCU.

Na ação, o sindicato queria garantir que os 464 servidores que recebiam salários acima do teto constitucional tenham de devolver, a partir deste mês, os valores recebidos a mais nos últimos cinco anos.