Grupo da reforma política aprovou fim do voto obrigatório e teto para gastos de campanha

O grupo de trabalho que elabora uma proposta de reforma política na Câmara dos Deputados decidiu nessa quinta-feira (24) incluir no texto o voto facultativo e um teto para gastos com campanhas. Os pontos serão acrescentados a outros já definidos pelo colegiado, como o mandato de cinco anos para cargos eletivos e o fim da reeleição. Na semana que vem, o grupo se reunirá pela última vez antes de sistematizar uma proposta de emenda à Constituição (PEC) e projetos de lei que serão analisados no plenário da Casa a partir de novembro.

O voto facultativo está entre as principais demandas de eleitores nos canais de comunicação da Câmara. Hoje, de acordo com a Constituição, homens e mulheres entre 18 e 70 anos são obrigados a votar a cada dois anos — com exceção do Distrito Federal, onde só há votação a cada quatro anos.

Na mesma reunião, o grupo também definiu que deverá haver um limite de despesas a serem feitas pelos candidatos no período eleitoral. O valor ainda será determinado e caberá aos partidos escolherem como preferem arrecadar verba, podendo ser por financiamento público, privado ou misto. “Atualmente, a Lei Eleitoral já destaca que deve haver um teto para os gastos com campanha, mas ela não é cumprida”, comenta o deputado Miro Teixeira (PROS-RJ). A liberdade de as legendas escolherem o tipo de financiamento não tem consenso em todas as legendas. O PT, por exemplo, insiste que a fonte dessa renda deve ser exclusivamente pública.

Outras propostas

O grupo de trabalho tem até o dia 2 para redigir um texto único com as propostas já discutidas nas reuniões. Os parlamentares chegaram a consenso sobre aumentar o prazo para filiação antes das eleições, facilitar a criação de partidos, mudar o sistema de escolha de deputados para o distrital (em que os estados são divididos em distritos) e acabar com as eleições a cada dois anos, concentrando as disputas de quatro em quatro anos.

O presidente da Câmara, Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), acertou com o coordenador do colegiado, Cândido Vaccarezza (PT-SP), que a proposta deve ser levada a plenário já em novembro. Em seguida, poderá ser submetida a referendo. Como já passou o prazo de um ano antes das eleições para que qualquer mudança seja aplicada, as alterações feitas por sugestão do grupo não valeriam para 2014.

ORÇAMENTO IMPOSITIVO
Com atraso de mais de três meses, a Comissão Mista de Orçamento do Congresso aprovou ontem a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) instituindo um sistema de pagamento obrigatório de emendas parlamentares, o chamado Orçamento impositivo. A comissão estabeleceu um calendário para a liberação do estoque acumulado nos últimos anos. O texto ainda faz uma concessão ao governo ao estender para os programas sociais a liberação de recursos caso o Congresso não aprove o Orçamento de 2014 até o fim do ano. A Constituição determina que o Legislativo só pode paralisar os trabalhos no meio do ano se aprovar a LDO. Como não houve acordo sobre o Orçamento impositivo, foi adotado em julho um recesso branco e adiada a análise para o segundo semestre.