Ex-vereador perde privilégio de assistência jurídica em Lagoa da Prata

O prefeito de Lagoa da Prata, Paulo César Teodoro (PDT), vetou o projeto de lei aprovado pela Câmara Municipal obrigando o Poder Legislativo a prestar assessoria jurídica para ex-parlamentares processados por motivos relacionados ao mandato. A justificativa para a decisão é que o texto é inconstitucional e que não atendia o interesse público. Conforme mostrou reportagem do Estado de Minas na edição de terça-feira, o autor do projeto é Fortunato Couto, colega de partido do prefeito.

Ao apresentar o projeto, o parlamentar afirmou ter verificado que vereadores enfrentam ações no Tribunal de Contas do Estado (TCE), “na Justiça comum e em outros tribunais, todos em virtude do mandato que exerceram”. Conhecido como Natinho, Fortunato respondeu a processo na Justiça Eleitoral em 2008 por divulgar panfleto apontando o que considerou falhas na administração da cidade. A distribuição do material foi feita durante a campanha para as eleições municipais, ocorrida naquele ano. A ação partiu do Ministério Público Eleitoral (MPE).

De acordo com o projeto barrado, a assessoria seria prestada pelo próprio departamento jurídico da Câmara. Ao tentar conquistar o apoio dos colegas para a aprovação da proposta, Natinho disse ainda que como não há previsão para que o departamento específico da Casa “acompanhe esses processos, os ex-parlamentares precisam contratar advogados particulares, o que muitas vezes os coloca em dificuldade. Assim sendo, com este projeto proporcionaremos aos parlamentares maior segurança e tranquilidade, tendo em vista que terão o acompanhamento da assessoria jurídica desta Casa, mesmo depois do encerramento de seus mandatos”.

O secretário municipal de Administração, José Octaviano Zezinho Ribeiro, afirmou que o prefeito não poderia deixar de vetar o texto, por ser inconstitucional. “Mais cedo ou mais tarde o projeto não iria evoluir. Não fosse o Poder Executivo, o Poder Judiciário derrubaria a lei”, disse. O veto deverá entrar na pauta da Câmara na segunda-feira. Os vereadores podem derrubar a decisão ou mantê-la. No primeiro caso, a lei entraria em vigor. No segundo, a proposição seria arquivada. “A Câmara tem hoje oito vereadores mais novos e um experiente. E foi exatamente o mais experimentado que apresentou esse projeto. Foi um vacilo. Algo difícil de entender”, afirmou o secretário Zezinho. Ontem, o vereador Natinho, que tem sete mandatos como vereador na cidade, afirmou que não comentaria a decisão do prefeito de vetar o projeto de lei.

Natinho sustenta que não sabia que a legislação eleitoral proibia a distribuição de panfletos durante a campanha. “Mostrei o que já estava à disposição da população na Câmara Municipal”, disse. O material foi apreendido. A Justiça, segundo o parlamentar, propôs acordo para extinguir a ação. Para isso, Natinho pagaria cinco salários mínimos. “Não aceitei. Não acho que devia alguma coisa”, disse. No entanto, em novo acordo, que não envolveu o pagamento de recursos, ainda conforme o vereador, o processo foi arquivado.