Cidade mineira paga advogado para ex-vereadores

A população de Lagoa da Prata, no Centro-Oeste de Minas Gerais, será obrigada a pagar advogado para ex-vereadores que sofrerem ações judiciais durante o mandato. A determinação está em projeto de lei aprovado por unanimidade pela Câmara da cidade. O autor do texto é Fortunato Couto (PDT), conhecido como Natinho, que em 2008 respondeu a processo na Justiça Eleitoral por divulgar panfleto apontando o que considerou serem falhas na administração da cidade. Na justificativa do projeto, o parlamentar diz ter verificado que alguns vereadores enfrentam ações no Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE-MG), “na Justiça comum e em outros tribunais, todos em virtude do mandato que exerceram”.

 
Na busca do apoio dos colegas, Natinho, na justificativa, diz ainda que “como não há previsão para que a assessoria jurídica da Câmara acompanhe esses processos, os ex-parlamentares precisam contratar advogados particulares, o que muitas vezes os coloca em dificuldade. Assim sendo, com este projeto proporcionaremos aos parlamentares maior segurança e tranquilidade, tendo em vista que terão o acompanhamento da assessoria jurídica desta Casa, mesmo depois do encerramento de seus mandatos”.

O presidente da Câmara de Lagoa da Prata, Edmar Nunes Miranda, também do PDT, afirma ser “pessoalmente contra o projeto”. No entanto, segundo Fortunato, a proposta de assessoria jurídica recebeu um substitutivo, com o mesmo teor, da Mesa Diretora da Casa. O projeto, portanto, foi assinado pelo próprio presidente. Nunes defendeu a iniciativa de Natinho. “É um vereador experiente que, mesmo defendendo o povo, poderia ter sido punido”, avaliou.

Vereador pela sétima vez na cidade, Fortunato afirma que a lei não implicará gastos ao município. “A assessoria da Câmara já é paga para prestar serviço aos vereadores”, argumentou. O parlamentar afirma que, à época em que foi processado – a ação partiu do Ministério Público Eleitoral (MPE) –, recebeu a proposta de pagar cinco salários mínimos para que a denúncia fosse arquivada. “Não concordei porque não achava que devia qualquer coisa. Tudo o que faço é pela população de Lagoa da Prata”, disse. Em seguida, o processo foi extinto em outro acordo com a Justiça que não envolveu o pagamento de multa. “À época não sabia que era proibido divulgar panfletos dessa natureza em período eleitoral”, disse o parlamentar.

Para conceder o auxílio jurídico, Fortunato, no projeto de lei, criou nova atribuição para a assessoria do departamento, que, pelo texto, ficará obrigada a “prestar assistência jurídica aos ex-vereadores da Câmara Municipal de Lagoa da Prata em processos administrativos e/ou judiciais provenientes de atos ou fatos relacionados ao exercício do mandato legislativo”.

O texto foi aprovado há cerca de 15 dias. O prefeito de Lagoa da Prata, Paulo Cesar Teodoro (PDT), tem até amanhã para vetar ou sancionar a lei. Segundo o secretário municipal de Administração, José Octaviano Zezinho Ribeiro, o texto é inconstitucional. “Daqui a pouco os vereadores serão questionados e terão que revogar a lei”, afirmou. O secretário disse ter tentando conversar com parlamentares para evitar a aprovação do projeto. “Não se pode usar dinheiro público para se defender de ações. Nem durante o mandato, nem depois”, lembrou.