CCJ do Senado barra decisão do TSE de alterar bancadas de Minas e outros estados

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou nesta quarta-feira o projeto que susta resolução do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) de abril que alterava a composição das bancadas da Câmara dos Deputados em oito Estados já para as eleições de 2014. O colegiado rejeitou o parecer do senador Pedro Taques (PDT-MT), contrário à proposta, por 12 votos a 10. Agora, só falta a votação no plenário da Casa para a proposta que barrou o TSE passe a vigorar.

O projeto de decreto legislativo, de autoria do senador Eduardo Lopes (PRB-RJ), barra a resolução editada pelo tribunal que redefine o número de deputados federais no País. Pelo texto, Pará, Minas Gerais, Ceará, Santa Catarina e Amazonas ganham parlamentares. Por sua vez, Paraíba, Piauí, Pernambuco, Paraná, Rio de Janeiro, Espírito Santo, Alagoas e Rio Grande do Sul perdem.

No voto em separado que se sagrou vencedor apresentado pelo líder do PT no Senado, Wellington Dias (PI), não há possibilidade de delegação para o TSE da competência de legislar sobre o tamanho das bancadas da Câmara dos Deputados. "Nesse caso, ao alterar o tamanho das bancadas dos Estados, o TSE exorbita de suas atribuições, situando-se em confronto com o princípio da separação dos Poderes", disse o petista, em seu parecer. Taques, contudo, entendia que o Congresso não tinha competência legal para derrubar uma decisão do Poder Judiciário.