Ministro do STF suspende votação do veto à divisão dos royalties

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Luiz Fux atendeu os parlamentares fluminenses e invalidou o pedido de urgência na apreciação do veto do Palácio do Planalto à divisão equilibrada dos royalties do petróleo. Mesmo com apoio de mais de dois terços do Congresso – 348 deputados e 60 senadores –, em sessão conjunta que determinou que a distribuição dos royalties deveria ser priorizada nas discussões em plenário, Fux entendeu que o veto não pode ser apreciado antes de serem analisados os outros mais de 3 mil vetos presidenciais pendentes. A decisão divulgada no fim da tarde dessa segunda-feira fez com que a sessão marcada para a noite desta terça-feira no Congresso, em que o veto da presidente Dilma Rousseff seria analisado, fosse cancelada.

Ao aprovar a liminar a favor dos estados ditos produtores de petróleo – Rio de Janeiro e Espírito Santo – pedida pelo deputado Alessandro Molon (PT-RJ), o ministro, que é carioca, avaliou que a Constituição, ao impor prazos para a apreciação de vetos presidenciais, não distingue o mérito de cada decisão e por isso eles devem ser discutidos de forma cronológica. “Defiro o pedido nos termos formulados para determinar à Mesa Diretora do Congresso Nacional que se abstenha de deliberar acerca do veto parcial antes que se proceda a análise de todos os vetos pendentes”, diz a decisão. Na justificativa apresentada para a sua escolha, Fux aponta que “o fato de a matéria cuidar de interesse das maiorias parlamentares não legitima qualquer tipo de ruptura ou transgressão das normas previamente estabelecidas”.

Poucos minutos depois da divulgação da decisão, o presidente da Senado, José Sarney (PMDB-AP), cancelou a sessão de hoje. Mas avisou que vai tentar reverter a decisão e pedir para que a questão seja novamente avaliada antes do recesso, que começa no próximo dia 21. “Vamos recorrer pedindo ao próprio ministro Fux a reconsideração. Trata-se de questão interna. Vou conversar com o advogado do Senado”, afirmou. No entanto, Sarney admitiu que os prazos são pequenos e que a decisão pode ficar mesmo para o ano que vem. Na manhã de hoje, a Advocacia-Geral do Senado entra com um pedido de reconsideração ao ministro.

Reação

A resposta à decisão de Fux foi de indignação de representantes tanto do Legislativo quanto do Executivo. Presidente da Confederação Nacional dos Municípios (CNM), uma das entidades que mais se mobilizaram pela divisão mais justa dos valores arrecadados com os royalties do petróleo, Paulo Ziulkoski recebeu com surpresa a decisão do ministro e lamentou que um tema tão importante para as prefeituras possa ser novamente adiado. “É uma medida que interfere no processo legislativo, um tema fundamental para as cidades. Não sei se já houve uma decisão dessa natureza, mas espero que o Congresso reaja. Claro que é uma decisão judicial e tem que ser acatada, vamos aguardar seu desenrolar”, disse Ziulkoski.

O coordenador da bancada mineira na Câmara, deputado Fábio Ramalho (PV), também se mostrou surpreso com a decisão, mas garantiu que o Congresso vai buscar formas de confirmar as novas regras. “O Supremo tem autonomia para isso. Se não conseguirmos decidir essa questão este ano será uma sacanagem com a maioria da população. Por enquanto, não podemos ainda definir os próximos passos, mas com certeza vamos discutir as opções que temos pela frente”, afirmou Ramalho. A proposta que tinha sido aprovada no Senado e na Câmara garantiria já a partir do ano que vem repasses de R$ 607 milhões para as prefeitura mineiras.