Sete projetos de lei são destaques esta semana na pauta da Câmara dos Deputados

A distribuição dos royalties do petróleo e mais seis projetos de lei são destaques na pauta do plenário da Câmara dos Deputados nesta primeira semana de novembro. Um deles, que propõe o fim da taxa básica de telefonia, que lidera o ranking de participação popular entre as propostas que os cidadãos esperam ser votadas.

Nesta terça-feira, a votação deve começar pelo substitutivo do deputado Carlos Zarattini (PT-SP) ao texto do Senado sobre a distribuição dos royalties. As mudanças atingem  o petróleo explorado por contratos de concessão e também  aquele que será extraído do pré-sal sob o regime de partilha. No caso dos contratos de concessão, as mudanças atingem apenas o petróleo extraído da plataforma continental (mar), seja da camada pré-sal ou não.

Os estados produtores passarão de 26,25% do montante para 21% em 2013 e 11% em 2020. Os municípios produtores ficarão com esses mesmos percentuais. Hoje, eles também têm 26,25% dos royalties distribuídos.

Dois fundos especiais distribuirão, segundo os critérios do FPE e do FPM, 15% desses royalties, em 2013, a todos os estados e a todos os municípios, respectivamente. Em 2020, o índice chega a 27,5%.

Em seu relatório, Zarattini especifica que 100% dos recursos obtidos com esses fundos deverão ser empregados na educação.

Crimes cibernéticos

Dois projetos sobre internet também podem ser votados nesta semana. Um deles é o substitutivo do Senado para o PL 84/99, que define os crimes cibernéticos. Na versão do texto aprovada na Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, a maior parte das mudanças foi rejeitada.

Entre os crimes novos incluídos no Código Penal (Decreto-Lei 2.848/40) está o de usar dados de cartões de crédito ou débito obtidos de forma indevida ou sem autorização. A proposta equipara essa prática ao crime de falsificação de documento particular, sujeito à reclusão de um a cinco anos e multa.

Outra novidade é a previsão de que mensagens com conteúdo racista sejam retiradas do ar imediatamente, como já ocorre atualmente em outros meios de comunicação, seja radiofônico, televisivo ou impresso.

Marco civil da internet

O outro projeto pautado é o marco civil da internet, com direitos e proibições no uso da internet, assim como define os casos em que a Justiça pode requisitar registros de acesso à rede e a sites.

Planos de saúde

Na pauta do Plenário, também está prevista a análise do projeto de lei que obriga os planos privados de saúde a fornecer às pessoas operadas do intestino (colostomia) ou da bexiga (urostomia) as bolsas usadas para coleta.

Direito internacional

Pode ser votado ainda, o projeto de lei tipifica os crimes contra a humanidade, de genocídio e de guerra, para fazer valer a participação do Brasil no Tribunal Penal Internacional (TPI).

Micro e Pequena Empresa

Também deve ser votado esta semana projeto de lei do Executivo para criação da da Secretaria da Micro e Pequena Empresa,  que depende de um requerimento de urgência para ser analisado.O mesmo projeto  também formula políticas e  programas para o setor.