OAB vai contestar no STF o pagamento de pensões a ex-governadores de Minas

A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) vai ajuizar, na próxima semana, uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) no Supremo Tribunal Federal (STF), questionando o pagamento de pensões a ex-governadores em Minas. A informação foi confirmada nessa quinta-feira pelo presidente da OAB, Ophir Cavalcante.

A Adin visa suspender o pagamento do benefício, mas não trata da devolução de valores já recebidos por ex-governadores do estado e familiares. "Todas as pensões pagas sem o parâmetro da Constituição de 1988, que não autoriza esse tipo de pagamento, devem ser suspensas. Mas ninguém pode exigir a devolução dos valores porque as pessoas receberam de boa fé e com base na lei que estava em vigor na época", afirma Cavalvante.

Para a OAB, a Constituição Federal não autoriza a instituição de subsídios para quem não é ocupante de qualquer cargo público (eletivo ou efetivo). Além disso, segundo a entidade, as pensões contrariam os princípios da impessoalidade e da moralidade na administração pública.

No dia 27 de maio, a entidade ajuizou no STF a 11ª Adin contras as aposentadorias no país, relativa ao benefício concedido a ex-governadores e viúvas no Rio de Janeiro.