Governo vence embate sobre pensão vitalícia a ex-governadores

O cabo de guerra na Assembleia Legislativa pela autoria do projeto de lei que extingue o pagamento de pensão vitalícia para ex-governadores deverá terminar nesta terça-feira com vitória da base de Antonio Augusto Anastasia (PSDB). Aliados do tucano e oposição se digladiam em torno da proposição. Tanto o Poder Executivo como o bloco Minas sem Censura, formado por PT, PMDB, PCdoB e PRB, contrários ao Palácio da Liberdade, protocolaram textos acabando com o benefício. A briga envolve a data em que os textos deram entrada na Casa e a prerrogativa, alegada pela base de Anastasia, de que somente o governador pode enviar texto nesse sentido para a Assembleia.

A assessoria da oposição afirma que o projeto que protocolou, assinado por Paulo Guedes (PT), deu entrada na Casa em 2 de fevereiro. No entanto, ainda conforme a assessoria, o texto só foi publicado no dia 23. Já o projeto do governador chegou à Assembleia em 7 de fevereiro, com publicação no dia 10. Pelo regimento da Casa, em caso de projetos idênticos, o que deu entrada antes fica como original. O que veio depois, ainda conforme o regimento, é obrigatoriamente juntado ao primeiro.

O vice-líder do governo na Assembleia, Dalmo Ribeiro (PSDB), tenta retirar o fator data da polêmica. “Entendo que a legitimidade para apresentar projeto como este é do governador, porque é da alçada dele. A iniciativa do parlamentar é boa, salutar, mas prevalece a do Poder Executivo. É uma questão de competência, sobre o que deputados e o governo podem ou não fazer.”

Já o líder da oposição, Rogério Correia (PT), afirma que o argumento do tucano foi apresentado de última hora. “O que afirmavam é que o texto do Paulo Guedes tinha sido apresentado depois. Na verdade o que existe é uma briga política. O governo está muito paralisado e quer esse projeto para se promover. O PT já apresentou textos acabando com o benefício para ex-governadores três vezes e o próprio PSDB e os Democratas foram contra. Tudo bem que mudaram de ideia, mas que reconheçam ser essa uma bandeira do PT”, diz o parlamentar.

Em meio a toda a discussão, o texto que chegou ao plenário para ser votado foi o enviado pelo Poder Executivo. A expectativa é de que fosse votado na quarta-feira passada. No entanto, o projeto foi retirado da pauta depois que o PT pediu questão de ordem para que o presidente da Casa, Dinis Pinheiro, que é do mesmo partido do governador, se posicionasse sobre as datas dos protocolos e publicações dos textos e sobre a existência de competência única do Poder Executivo para um projeto com esse teor. Fontes na Assembleia afirmam que o parecer, a ser emitido pela assessoria legislativa e pela Procuradoria da Casa, será pela exclusividade do governador para apresentação do projeto que acaba com a pensão.

Histórico

No estado, conforme informações da seção Minas Gerais da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) em 2007, o benefício é pago para os ex-governadores Rondon Pacheco, Hélio Garcia, Eduardo Azeredo (PSDB), hoje deputado federal, e Francelino Pereira (DEM). O valor é de R$ 10.500, ou seja, mesmo salário de quem ocupa o cargo atualmente. Caso a pensão seja extinta, os ex-governadores continuarão a receber o benefício. A suspensão valerá somente a partir do mandato de Anastasia.

O retorno da polêmica em relação ao pagamento de pensão vitalícia a ex-governadores ocorreu no início do ano, quando o senador Álvaro Dias (PSDB), ex-chefe do Poder Executivo do Paraná, decidiu requisitar, de forma retroativa, o pagamento do benefício a partir de 1991, último ano de seu mandato. O valor chegaria a R$ 1,4 milhão, mas o governo do Paraná negou o pagamento dos recursos. O parlamentar justificou o pedido afirmando ser uma demanda de instituições de caridade.

Dia 13, o Ministério Público Estadual (MPE) de Minas entrou na Justiça com uma ação civil pública, com pedido de liminar, alegando que tais pagamentos ferem a Constituição Federal. De acordo com o MPE, as pensões vitalícias devem ser imediatamente suspensas sob pena de uma multa diária de R$ 10 mil, depois de análise do pedido pela Justiça.

Na segunda-feira, o Tribunal de Justiça do Paraná revogou a decisão que garantia ao senador Roberto Requião (PMDB) o recebimento da aposentadoria como ex-governador, de R$ 24 mil mensais.