O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Cezar Peluso, chamou o Congresso Nacional à responsabilidade de legislar sobre os direitos dos homossexuais. As considerações foram feitas nesta quarta-feira, durante julgamento das ações que pediam a equiparação de direitos de família e de união estável entre casais homossexuais. “Há uma convocação que a Corte faz para o Poder Legislativo para que assuma essa tarefa a que não se sentiu muito propenso a exercer: regulamentar essa equiparação”.
De acordo com o ministro Gilmar Mendes, algumas tentativas de regulamentação dos direitos homossexuais feitas por parlamentares esbarravam em impugnação no STF para aqueles que argumentavam que a lei seria inconstitucional. “A decisão do STF retira qualquer óbice neste sentido”. O relator da ação, ministro Carlos Ayres Britto, completou: “A decisão de hoje é um abrir de portas para união homoafetiva, mas não é um fechar de portas para o Poder Legislativo”.